Questões de Concurso Para trf - 3ª região

são brasileiros naturalizados os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

os originários de países de língua portuguesa poderão adquirir a nacionalidade brasileira, na forma da lei, exigida apenas residência no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos.

são considerados brasileiros natos aqueles nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país. 

será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que for condenado, em decisão transitada em julgado, pelo crime de terrorismo ou contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. 

são privativos de brasileiro nato, entre outros, os cargos de deputado federal, de Senador, de Ministro do Supremo Tribunal Federal, da carreira diplomática e de oficial das Forças Armadas.

Do ato da administração pública que indefira a pré-qualificação do interessado, caberá recurso no prazo de 10 dias úteis contados da data da intimação ou lavratura da ata.

No caso das contratações integradas, é permitida a participação direta ou indireta da pessoa jurídica participante do consórcio responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo correspondente.

Nos contratos regidos pela referida lei, não poderá ser admitido o emprego de mecanismos privados de resolução de disputa, inclusive a arbitragem e a mediação, para dirimir conflitos decorrentes da sua execução ou a ela relacionados, aplicando-se, nesses casos, as normas de direito público em razão do interesse público que representam.

É vedada a participação direta ou indireta da pessoa jurídica da qual o autor do projeto básico ou executivo seja administrador, sócio com mais de 5% do capital votante, controlador, gerente, responsável técnico ou subcontratado em licitação ou na execução do contrato, como consultor técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço do órgão ou entidade pública interessados.

O licitante que ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação, sem motivo justificado, ficará impedido de licitar e contratar com os entes federativos pelo prazo de 10 anos, bem como no descredenciamento dos sistemas de cadastramento, pelo mesmo prazo.

concorrência.

leilão.

concurso.

pregão.

diálogo competitivo.

tem como critério de julgamento obrigatoriamente o menor preço.

pode ser usada para alienação de bens.

não é obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns.

pode ter como critério de julgamento o maior desconto.

pode ter como critério de julgamento o maior retorno econômico.

O relatório de desempenho do PLS deve ser publicado no sítio eletrônico do respectivo órgão do Poder Judiciário e encaminhado ao órgão gestor do Supremo Tribunal Federal, por meio do PLS-Jud, até o dia 28 de fevereiro do ano posterior ao que se refere.

A Presidência de cada tribunal do Poder Judiciário proporá a revisão do plano, que será promovida pela unidade de sustentabilidade com o apoio das unidades gestoras responsáveis pela execução do PLS, no máximo, a cada 2 (dois) anos.

O Balanço Socioambiental do Poder Judiciário passa a ser denominado Balanço da Sustentabilidade do Poder Judiciário e será elaborado e publicado, anualmente, pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ), com informações recebidas via PLS-Jud.

O PLS é instrumento que se alinha à Estratégia Nacional do Judiciário, e aos Planos Estratégicos dos órgãos, com objetivos e responsabilidades definidas, indicadores, metas, prazos de execução, mecanismos de monitoramento e avaliação de resultados, que objetivem um ambiente de trabalho sustentável e harmonioso aos servidores.

As aquisições e contratações efetuadas pelos órgãos do Poder Judiciário devem observar os critérios de sustentabilidade quanto aos bens, serviços e obras, salvo na execução de reformas, na locação, aquisição e manutenção predial de bens imóveis utilizados na função jurisdicional.

da intimação operada no órgão de imprensa oficial.

a partir da entrega dos autos em setor administrativo do Ministério Público.

do momento em que o Representante do Ministério Público apõe seu ciente nos autos.

do termo de vista.

do termo de vista ou da intimação operada no órgão de imprensa oficial, contando-se o termo inicial a partir da data da segunda intimação.

de mudança de função, mesmo que não implique na exposição do trabalhador a risco diferente daquele a que estava exposto antes da mudança.

admissionais, até 90 dias após o trabalhador assumir suas atividades.

de retorno ao trabalho, realizado no primeiro dia de volta ao trabalho de trabalhador ausente por período igual há 15 dias.

demissionais, que deverão ser realizados até 135 dias da data da homologação.

periódicos anuais, quando os trabalhadores forem menores de 18 anos e maiores de 45 anos.

prescinde da observação do disposto na Lei no 8.666/93, tendo em vista que o conteúdo do contrato não é de contrato administrativo, equiparando-se a uma venda e compra pura e simples.

independe da realização de licitação, podendo a Administração optar por firmar contrato de direito privado ou contrato administrativo, não obstante a elaboração de pesquisa de mercado seja obrigatória.

depende da realização de licitação ou de regular procedimento para dispensa do certame, ainda que o conteúdo do contrato a ser celebrado não seja essencialmente de direito público.

depende dos procedimentos de observância da Lei no 8.666/93 somente se não se tratar de hipótese de dispensa ou inexigibilidade de licitação.

exige a observância de regular procedimento de licitação, independentemente do valor da aquisição, tendo em vista que se trata de contrato administrativo de fornecimento de bens.

possibilita a rescisão unilateral pela contratada, cabível a via administrativa para atrasos superiores a 120 dias.

permite o acionamento, pela contratada, das garantias contratuais prestadas pela Administração contratante.

é inerente às prerrogativas legalmente atribuídas à Administração pública nos contratos administrativos, cabendo à contratada apenas exigir o pagamento administrativa ou judicialmente, com os encargos moratórios.

justifica a suspensão da prestação dos serviços contratados, não se admitindo, contudo, pedido de rescisão contratual, em razão da supremacia do interesse público.

é fundamento para o contratado suspender a execução das obrigações contratuais que assumiu, se o atraso exceder 90 dias.

poderá realizar pregão presencial ou eletrônico, considerando que bens móveis inservíveis podem ser catalogados como bens de natureza comum.

não poderá realizar venda direta para outros órgãos da Administração pública de outras esferas, sendo obrigatória a realização de licitação sob a modalidade de concorrência.

deverá realizar concorrência ou leilão, a primeira modalidade aplicável apenas para licitações cujo valor do contrato supere R$ 650.000,00.

caberá a realização de leilão, em razão da natureza dos bens e do negócio pretendido, considerando que o pregão não se destina a alienação de bens.

poderá realizar pregão se o valor dos bens inservíveis não superar R$ 650.000,00, hipótese em que serão aplicáveis leilão ou concorrência.

Não será admitida a inscrição post mortem de segurado avulso, contribuinte individual e de segurado facultativo.

A comprovação de união estável e a de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 meses anteriores à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida em qualquer hipótese a utilização de prova exclusivamente testemunhal.

O valor do benefício de prestação continuada, inclusive o regido por norma especial e o decorrente de acidente do trabalho, exceto o salário-família e o salário-maternidade, será calculado com base no salário-de-benefício.

O enteado, o menor tutelado e o menor sob guarda equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento.

O valor da aposentadoria por invalidez e por idade do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25%.

do Regime Geral de Previdência Social como empregado aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a ela subordinados, ou a membros dessas missões e repartições, excluídos o não brasileiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou repartição consular.

do Regime Geral de Previdência Social como empregado o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais; o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social e o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social.

do Regime Geral de Previdência Social como contribuinte individual o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração e quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego.

como segurado especial o cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 anos de idade ou a este equiparado, que, comprovadamente, trabalhem em regime de economia familiar. Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, com a utilização de empregados permanentes.

como segurado trabalhador avulso no Regime Geral de Previdência Social aquele que presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviços de natureza urbana ou rural.

Previdência complementar compulsória, custeada por contribuição adicional.

Valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário-mínimo.

Preservação do valor nominal do benefício.

Universalidade de participação nos planos previdenciários, sem qualquer contribuição.

Cálculo dos benefícios considerando-se verbas indenizatórias percebidas pelo segurado, corrigidos monetariamente.