Q1181145Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com a Lei Orgânica do Município de
Jardim Alegre-PR, Título VI
– Das Disposições Gerais e Transitórias, parágrafo único, a lei que
institui o Fundo de Previdência somente será
revogada se os integrantes da Câmara Municipal,
em votação aberta e nominal tiver votos favoráveis
em
Q1181144Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com a Lei Orgânica do Município de
Jardim Alegre-PR, Título VI – Das Disposições
Gerais e Transitórias, o Art. 176 ressalta que é
vedado a alteração de nomes próprios públicos
municipais, salvo no seguinte caso:
Q1181143Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com a Lei Orgânica do Município de
Jardim Alegre-PR, Título VI – Das Disposições
Gerais e Transitórias, Art. 175 –
O Município implantará, de acordo com as diretrizes do sistema
único de saúde, serviço odontológico de atendimento
a população