Questões de Concurso Para prefeitura de maringá - pr

A Constituição Federal de 1988 formata o tipo de relação entre indivíduos, Estado e propriedade. Há várias regras constitucionais que formatam essa relação. Sobre o tema, assinale a assertiva CORRETA.

“O texto, preceito, enunciado normativo é alográfico. Não se completa no sentido nele impresso pelo legislador. A ‘completude’ do texto somente é realizada quando o sentido por ele expressado é produzido, como nova forma de expressão, pelo intérprete. Mas o ‘sentido expressado pelo texto’ já é algo novo distinto do texto. A interpretação do direito opera a mediação entre o caráter geral do texto normativo e sua aplicação particular: isto é, opera a sua inserção na vida.

(GRAU, Eros Roberto. Ensaio e discurso sobre a interpretação/aplicação do direito. 5. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 83).

“Nesse ponto, cabe outra advertência: a afirmação de que a súmula é (também) um texto deve ser compreendida a partir de um olhar hermenêutico. Destarte, quando afirmo que a súmula é um texto, quero dizer que este texto, ao ser interpretado, deverá ensejar uma norma (sentido) que respeite, de forma radical, a coerência e integridade do direito. Caso contrário, ela será aplicada de forma objetificada, entificadamente, isto é, será uma categoria a partir da qual se fará deduções e subsunções”.

(STRECK, Lenio Luiz. Lições de Crítica Hermenêutica do Direito. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014. p. 143).

A partir da leitura dos trechos acima transcritos e segundo o que deles se extrai, é CORRETO afirmar:

Seguindo as diretrizes da Norma Regulamentadora NR 24/1978, que aborda as instalações sanitárias e de conforto nos locais de trabalho, assinale a alternativa que está INCORRETA com relação a essas instalações.

A respeito das disposições sobre o Trabalho em Altura da Norma Regulamentadora 35, assinale a alternativa INCORRETA:

Em motocicletas é proibido transportar crianças menores de: 

Uma das medidas administrativas da Nr-33 é preencher, assinar e datar a PET antes do ingresso de trabalhadores em espaços confinados. Essa PET é feita em quantas vias?

Assinale a alternativa CORRETA. Nos locais de trabalho onde são executadas atividades que exijam solicitação intelectual e atenção constantes, tais como: salas de controle, laboratórios, escritórios, salas de desenvolvimento ou análise de projetos, dentre outros, são recomendadas condições de conforto. Qual é o índice de temperatura efetiva que a Nr-17.5.2 recomenda:

Sobre os recursos e meios de impugnação de decisões judiciais no Processo do Trabalho, é CORRETO afirmar:

“O artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal, ao estabelecer pela locução “na forma da lei" um comando específico ao legislador para que realizasse o detalhamento da proteção constitucional, reconheceu a este a possibilidade de construção de normas próprias de proteção, de modo a otimizar a finalidade específica da disposição constitucional". A partir da citação de Bruno Miragem (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014. p. 59), analise as proposições a seguir e assinale a alternativa CORRETA.

I. O Código de Defesa do Consumidor estabelece que as normas de proteção e defesa do consumidor são de ordem pública e interesse social, com medidas de caráter interventivo, configurando-se norma infraconstitucional.

II. O caráter de ordem pública e o fundamento constitucional da proteção do consumidor, como regra, não afastam a aplicação da norma internacional em caso de conflito de leis com o direito interno.

III. A ordem pública imprime o seu caráter de lei cogente, possibilitando que o caráter geral e o interesse social predominem sobre os interesses individuais, de tal forma que limita a autonomia da vontade das partes, da liberdade de contratar aos parâmetros estritos da lei.  

Sobre o procedimento de liquidação de sentença previsto no Código de Processo Civil, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa CORRETA.

I. Na liquidação por meros cálculos aritméticos, poderá o juiz valer-se do contador do juízo quando a memória apresentada pelo credor aparentemente exceder os limites da decisão exequenda e, ainda, nos casos de assistência judiciária.

II. Por tratar-se de nova fase processual, do requerimento de liquidação de sentença será a parte adversa intimada pessoalmente para manifestar-se no prazo de dez dias.

III. Definida a forma de liquidação na sentença de mérito, a liquidação realizada de maneira diversa ofende a coisa julgada.

IV. É cabível a liquidação por arbitramento quando, para determinar o valor da condenação, houver necessidade de alegar e provar fato novo, não debatido na fase de conhecimento e necessariamente concernente ao dimensionamento pecuniário do direito vinculado à tutela jurisdicional concedida.

V. Tendo em vista a natureza complexa do objeto da liquidação, quando esta se der por arbitramento, não cabe ao juiz, como regra, fixar prazo para a entrega do laudo, porém, uma vez apresentado o trabalho pericial, as partes terão o prazo de dez dias para manifestação.  

Em relação às prerrogativas da Fazenda Pública, considere as seguintes afirmativas:

I. A Fazenda Pública possui a prerrogativa do prazo em dobro para recorrer e quádruplo para contestar.

II. São dispensados de preparo os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.

III. A sentença proferida em face da Fazenda Pública está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, só produzindo efeitos depois de confirmada pelo tribunal. Considerando que a Fazenda Pública defende interesse público, tal prerrogativa não comporta qualquer exceção.

IV. Considerando a natureza excepcional da ação rescisória, deve o Município, quando de sua propositura, proceder ao depósito de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, a título de multa, caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente.

Assinale a alternativa CORRETA.  

Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados no Código de Processo Civil, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda ação ou a defesa. Sobre a disciplina das provas no processo civil, é CORRETO afirmar:

Acerca da classificação dos créditos no regime falimentar, segundo os regramentos da Lei n.º 11.101/2005, assinale a alternativa CORRETA a partir das assertivas propostas a seguir.

I. São considerados com privilégio especial os créditos por custas judiciais, ou por despesas com a arrecadação e liquidação da massa.

II. São considerados quirografários os créditos dos sócios e dos administradores sem vínculo empregatício.

III. São considerados créditos com privilégio especial aqueles em favor dos microempreendedores individuais e das microempresas e empresas de pequeno porte.

IV. São considerados subordinados os saldos dos créditos não cobertos pelo produto da alienação dos bens vinculados ao seu pagamento.  

A proprietária de um imóvel teve parte deste comprometido por servidão administrativa, pela passagem de rede coletora de esgoto em faixa de terra, no ano de 2013, causando-lhe prejuízo. Tal servidão é denominada de intervenção administrativa, espécie de limitação da propriedade privada, reconhecendo o direito à indenização à proprietária do prédio serviente. Sobre a indenização devida, é CORRETO afirmar:

Acerca dos contratos administrativos, analise as assertivas abaixo e responda ao que se segue:

I. Por acordo entre as partes, admitem-se reduções superiores aos limites de 25% (vinte e cinco por cento) do valor atualizado do contrato – e 50% (cinquenta por cento) para os casos de reforma – do valor atualizado do contrato administrativo.

II. No que se refere às garantias relativas à execução do contrato, cabe à Administração determinar que o particular contratado as apresente numa das seguintes modalidades: caução em dinheiro ou títulos da dívida pública; seguro-garantia ou fiança bancária, sem que o seu montante possa ultrapassar 5% (cinco por cento) do valor da contratação para os contratos comuns e 10% (dez por cento) para contratos de grande vulto ou complexos.

III. A decisão de anular o certame licitatório permite ao particular recorrer dessa decisão para a autoridade competente, sendo que o recurso será dotado de efeito suspensivo por força da lei.

IV. O contrato administrativo não comporta a exceção do contrato não cumprido, estando o particular obrigado a cumprir com suas obrigações independentemente da extensão do inadimplemento da Administração Pública.

V. O particular inabilitado na licitação na modalidade de carta convite poderá apresentar recursos dessa decisão em até 2 (dois) dias úteis contados da sua intimação.

Quanto às assertivas indicadas acima (I a V), é CORRETO afirmar:  

Sobre o controle dos atos da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná questionou a conduta do prefeito do município sobre a contratação de uma empreiteira, sem licitação, para a realização de reparos no telhado do hospital do município no ano de 2014. Tal situação ocorreu em virtude de um vendaval que feriu e desabrigou inúmeros munícipes que necessitavam de atendimento médico, em comprovada situação de calamidade pública. Sem os referidos reparos, o hospital não poderia fazer os atendimentos necessários. A obra foi realizada em dez dias e custou R$1.000.000,00 (um milhão de reais) aos cofres públicos. Diante do enunciado apresentado, assinale a alternativa CORRETA.

Leia a seguir algumas afirmativas acerca das doenças hereditárias e congênitas e assinale a alternativa CORRETA.

I – As fendas labiais e palatinas são exemplos de doenças hereditárias.
II – As doenças congênitas caracterizam-se por serem transmitidas de geração em geração.
III – A Síndrome de Marfan e a Anemia Falciforme são exemplos de doenças hereditárias. 

Com base no Art. 200 da Constituição Federal do Brasil de 1988, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

I – controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;

II – executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;

III – ordenar a formação de recursos humanos na área de nutrição;

IV – participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;

V – incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação;

VI – fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;

VII – participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos de uso restrito hospitalar;

VIII – colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

A dose máxima, por kg de peso, de 7 mg é referente a qual anestésico local?