Questões de Concurso para Prefeitura de Maringá - PR

Q1981928

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Contador |

Q1981928 Contabilidade Pública

As normas gerais para consolidação das contas públicas estabelecidas pelo órgão central de contabilidade da União são

A

obrigatórias para a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, bem como para as demais entidades de direito público e as empresas estatais, sejam estas dependentes ou independentes.

B

obrigatórias para a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, bem como para as demais entidades de direito público e as empresas estatais dependentes.

C

facultativas para a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.

D

obrigatórias para a União e facultativas para os estados, o Distrito Federal e os municípios.

E

obrigatórias para a União, os estados e o Distrito Federal e facultativas para os municípios.

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Q1981927

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Contador |

Q1981927 Legislação Federal

Considerando as disposições previstas na Lei de Acesso à Informação, julgue os seguintes itens.

I São passíveis de classificação, quanto ao grau de sigilo, as informações cuja divulgação possa oferecer elevado risco à estabilidade monetária do Brasil.
II Entende-se por informação sigilosa aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
III O servidor público que agir com má-fé na análise das solicitações de acesso à informação estará sujeito à pena de advertência.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q1981926

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Contador |

Q1981926 Administração Financeira e Orçamentária

À luz do disposto no Decreto n.º 10.540/2020, julgue os itens seguintes, relativos ao SIAFIC.

I O SIAFIC é único para cada ente federativo.
II O SIAFIC não permite o controle e a evidenciação das operações de natureza financeira não compreendidas na execução orçamentária.
III O SIAFIC permite a realização de correções por meio de novos registros, possibilitada a alteração de informações originais incluídas, mesmo após sua contabilização.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q1981925

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Contador |

Q1981925 Legislação Federal

À luz do disposto na Lei de Acesso à Informação, assinale a opção correta.

A

O acesso à informação compreende o direito de obter dados e registros produzidos por órgãos ou entidades públicas, desde que tais dados e registros não tenham sido recolhidos a arquivos públicos.

B

As informações concernentes a procedimentos licitatórios somente serão divulgadas pelos órgãos públicos mediante requerimento da parte interessada.

C

Não será concedido o acesso à informação parcialmente sigilosa, dada a impossibilidade de emissão de certidão ou extrato ocultando a parte sob sigilo.

D

Não será possível o acesso à informação custodiada por entidade privada decorrente de vínculo com órgão público que já tenha cessado.

E

Os órgãos públicos devem disponibilizar, independentemente de requerimento, as informações relativas a repasses e transferências de recursos financeiros.

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Q1981924

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Contador |

Q1981924 Legislação Federal

Com base no que dispõe a Lei n.º 13.726/2018, julgue os itens a seguir.

I Os órgãos e entidades integrantes da administração pública não poderão exigir do cidadão a apresentação de certidão de antecedentes criminais.
II Entre os critérios a serem observados para a concessão do selo de desburocratização e simplificação estão os ganhos sociais oriundos da medida de desburocratização implementada.
III A comunicação entre o poder público e o cidadão poderá ser feita por qualquer meio, devendo a circunstância ser sempre registrada.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q1981923

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Contador |

Q1981923 Legislação Federal

Considerando as disposições da Lei de Acesso à Informação, julgue os itens a seguir.

I A atribuição, pelo comandante da Marinha, de classificação da informação no grau de sigilo ultrassecreto depende da ratificação do ministro da defesa.
II O acesso a informações pessoais necessárias à defesa de direitos humanos independe do consentimento expresso do titular.
III A decisão que formaliza a classificação de informação em qualquer grau de sigilo dispensa a identificação do assunto sobre o qual versa a informação.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item II está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens I e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q1981921

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Contador |

Q1981921 Administração Financeira e Orçamentária

Com base no disposto no Decreto n.º 10.540/2020, assinale a opção correta no que diz respeito à gestão de informações pelo SIAFIC.

A

O acesso às informações sobre a execução orçamentária e financeira é restrito aos entes federados envolvidos nas respectivas operações.

B

Em relação às despesas dos entes públicos, é vedada a disponibilização pelo SIAFIC dos dados relativos ao empenho, à liquidação e ao pagamento.

C

As informações sobre a execução orçamentária e financeira dos entes públicos devem ser disponibilizadas pelo SIAFIC em no máximo trinta dias.

D

O SIAFIC deverá permitir a disponibilização ampla ao público das informações relativas às pessoas físicas e jurídicas beneficiárias de pagamentos realizados pelos entes públicos, exceto no que tange aos desembolsos de operações independentes da execução orçamentária.

E

Com relação à receita pública, o SIAFIC deverá permitir a disponibilização ao público, de forma ampla, dos dados e valores relativos à arrecadação, inclusive dos referentes a recursos extraordinários.

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Q1981920

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Contador |

Q1981920 Administração Financeira e Orçamentária

Consoante as disposições do Decreto n.º 10.540/2020 acerca do SIAFIC e dos procedimentos contábeis, assinale a opção correta.

A

As normas contábeis relativas ao SIAFIC somente podem ser editadas pela União.

B

É prescindível, no registro contábil, a data de ocorrência das transações.

C

Na centralização do registro contábil dos atos e fatos que possam afetar o patrimônio da entidade pública, é possível a utilização de ferramentas de sistema que refaçam os lançamentos contábeis em momento posterior ao fato contábil ocorrido, para fins de ajustes.

D

O SIAFIC não permite a acumulação dos registros contábeis por centros de custos.

E

O registro contábil deve conter, obrigatoriamente, o número de controle dos registros eletrônicos que integrem um mesmo lançamento contábil.

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Q1981919

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Contador |

Q1981919 Administração Financeira e Orçamentária

Conforme previsto no Decreto n.º 10.540/2020, que regulamenta o padrão mínimo de qualidade do SIAFIC, entende-se por sistema integrado o

A

sistema informatizado cuja base de dados é compartilhada entre os seus usuários, permitida a atualização, a consulta e a extração de dados e de informações de maneira centralizada.

B

sistema informatizado que permite a integração ou a comunicação, sem intervenção humana, com outros sistemas estruturantes cujos dados possam afetar as informações orçamentárias, contábeis e fiscais.

C

conjunto de dados inter-relacionados, organizados de forma a permitir a recuperação da informação de maneira centralizada e que podem ser armazenados e acessados local ou remotamente.

D

sistema com suporte de tecnologia da informação fundamental e imprescindível para o planejamento, a coordenação, a execução, a descentralização, a delegação de competência e o controle das ações do Estado.

E

conjunto de procedimentos estruturantes ou organizacionais que visem evidenciar atos e fatos dos entes federativos relativos à situação orçamentária, financeira e patrimonial e os atos potenciais que possam gerar reflexos no patrimônio da entidade.

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Q1981918

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Contador |

Q1981918 Administração Financeira e Orçamentária

Com base no Decreto n.º 10.540/2020, assinale a opção correta a respeito do SIAFIC.

A

O SIAFIC somente é utilizado no âmbito da administração pública federal.

B

O SIAFIC deve viabilizar o controle e a constatação das informações necessárias à apuração dos custos dos programas e das unidades da administração pública.

C

Não é possível o controle das operações intragovernamentais por meio do SIAFIC.

D

A utilização do SIAFIC não alcança as defensorias públicas.

E

Por meio do SIAFIC, é possível o controle da aplicação dos recursos pelos entes federados, exceto no tocante aos convênios, dada a especificidade desse instrumento de gestão associada.

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Q1981917

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Contador |

Q1981917 Administração Financeira e Orçamentária

Em conformidade com o Decreto n.º 10.540/2020, o documento, físico ou eletrônico, gerado ou não pelo Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC), que comprova a transação na entidade do setor público e que é utilizado para a sustentação do registro contábil é denominado

A

documento de suporte.

B

documento contábil.

C

documento funcional.

D

base de dados.

E

documento estruturante.

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Q1981916

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Contador |

Q1981916 Legislação Federal

Considerando as disposições da Lei n.º 12.527/2011 acerca do indeferimento de acesso a informações, assinale a opção correta.

A

O recurso contra o indeferimento de acesso a informações deverá ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, não reconsiderando seu posicionamento, encaminhará o recurso à autoridade hierarquicamente superior.

B

O requerente tem direito de obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, via certidão ou cópia.

C

No âmbito da administração pública federal, o recurso contra a negativa de acesso à informação deve ser encaminhado, originalmente, à Controladoria-Geral da União.

D

O acesso à informação com vistas à tutela judicial de direitos fundamentais somente poderá ser negado se a informação for classificada como ultrassecreta.

E

Não há previsão de recurso contra decisão da Controladoria-Geral da União que negue pedido de acesso à informação.

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Q1981915

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Contador |

Q1981915 Legislação Federal

O governador de determinado estado da Federação excedeu o limite máximo para despesas com pessoal, deixando de adotar, a tempo, as medidas legais previstas para a redução desse montante.
Nessa situação hipotética, conforme a Lei n.º 10.028/2000 (Lei de Crimes Fiscais contra as Finanças Públicas), a conduta do governador pode configurar

A

crime contra as finanças públicas, a ser julgado pelo Tribunal de Contas da União.

B

infração administrativa contra a lei de finanças públicas, a ser julgado pelo tribunal de contas do estado.

C

crime contra as finanças públicas, a ser julgado pelo tribunal de justiça do estado.

D

crime contra as finanças públicas, a ser julgado pelo tribunal de contas do estado.

E

infração administrativa contra a lei de finanças públicas, a ser julgada pelo Tribunal de Contas da União.

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Q1981914

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Contador |

Q1981914 Legislação Federal

De acordo com a Lei n.º 10.028/2000, constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas a

A

propositura de lei de diretrizes orçamentárias anual sem as metas fiscais na forma da lei.

B

realização de operação de crédito externo, sem prévia autorização legislativa.

C

inscrição, em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada.

D

colocação, no mercado financeiro, de títulos da dívida pública que não tenham sido criados por lei.

E

execução de ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato.

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Q1981913

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Contador |

Q1981913 Legislação Federal

Com base nas disposições da Lei n.º 13.726/2018 (Lei de Desburocratização), assinale a opção correta acerca da relação dos órgãos e entidades da administração pública com o cidadão.

A

É válida a exigência de prova relativa a fato, ainda que este já tenha sido comprovado pela apresentação de outro documento.

B

O agente administrativo deve exigir o reconhecimento de firma pelo signatário, exceto se este estiver presente e assinar o documento diante do agente, que atestará a autenticidade da assinatura.

C

Não serão aceitas cópias não autenticadas de documentos.

D

A apresentação de certidão de nascimento ou cédula de identidade não pode ser suprida pela exibição da carteira de trabalho.

E

A apresentação de título de eleitor não poderá ser dispensada para votar ou para registrar candidatura.

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Q1981912

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Contador |

Q1981912 Legislação Federal

À luz da Lei n.º 12.527/2011, assinale a opção correta a respeito do tratamento a ser dado às informações pessoais.

A

As informações pessoais relativas à intimidade terão seu acesso restrito, desde que recebam alguma classificação de sigilo.

B

Não é possível o acesso a informações pessoais por terceiro sem o consentimento expresso do titular, mesmo em caso de utilização para tratamento médico.

C

Os órgãos e entidades públicas respondem subsidiariamente pelos danos causados em decorrência da utilização indevida de informações pessoais.

D

A restrição de acesso à informação relativa à vida privada não poderá ser invocada nas ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de grande relevância.

E

A pessoa física que detiver informação de caráter pessoal, em decorrência de vínculo com o poder público, e não observar o dever de preservar o acesso restrito estará sujeita à penalidade de suspensão dos direitos políticos.

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Q1981911

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Contador |

Q1981911 Legislação Federal

Conforme a Lei n.º 12.527/2011, desconsideradas eventuais hipóteses de delegação, a classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência, no grau ultrassecreto, do

A

dirigente de sociedade de economia mista de capital majoritariamente público.

B

diretor de agência reguladora.

C

chefe de missão consular permanente no exterior.

D

diretor-geral da Polícia Federal.

E

oficial de inteligência da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN).

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Q1981910

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Contador |

Q1981910 Legislação Federal

Com base na Lei n.º 12.527/2011, assinale a opção correta no que concerne ao procedimento relativo ao pedido de acesso à informação.

A

O pedido de acesso será negado quando a informação estiver contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade.

B

É válido o pedido anônimo de acesso à informação, desde que seja especificada a informação requerida.

C

O órgão ou entidade deverá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar.

D

O serviço de busca e fornecimento de informação é gratuito, não sendo cabível qualquer cobrança relativa ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados.

E

São proibidas exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

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Q1981909

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Contador |

Q1981909 Legislação Federal

Consoante as disposições da Lei n.º 12.527/2011, a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações, denomina-se

A

autenticidade.

B

pessoalidade.

C

primariedade.

D

integridade.

E

disponibilidade.

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Q1981908

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Contador |

Q1981908 Legislação Federal

Entre as diretrizes a serem observadas na execução dos procedimentos previstos na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) inclui-se

A

a observância do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção.

B

a divulgação de informações de interesse público, somente quando solicitadas.

C

a utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

D

o desenvolvimento do controle interno da administração pública.

E

o desenvolvimento da cultura de sigilo na administração pública.

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