Questões de Concurso Para prefeitura de matinhos - pr

Tendo como parâmetro as disposições da Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) Os atos de improbidade administrativa podem ser praticados por aqueles que exercem cargo, emprego ou função nas entidades da administração direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Territórios, de empresa incorporada ao patrimônio público ou entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual.

( ) As sanções da Lei de Improbidade Administrativa alcançam particulares, desde que induzam ou concorram para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficiem, direta ou indiretamente.

( ) Os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário não admitem a modalidade culposa.

( ) A ação judicial destinada a aplicar as sanções da Lei de Improbidade Administrativa prescreve em três anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

Com relação às disposições gerais sobre os contratos previstas no Código Civil, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.

( ) Às partes não é lícito estipular contratos atípicos, devendo-se observar os tipos existentes no Código Civil.

( ) A herança de pessoa viva não pode ser objeto de contrato.

( ) No caso de contrato de adesão que contenha cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.