Questões de Concurso Para prefeitura de matinhos - pr

Tendo por base o sistema tributário nacional definido na Constituição da República, identifique as seguintes afirmativas como verdadeiras (V) ou falsas (F):

( ) Municípios podem instituir impostos, taxas e contribuições de melhoria.

( ) Havendo Território Federal não dividido em municípios, a União pode recolher impostos municipais.

( ) Publicada lei majorando o valor da taxa de coleta de lixo, o Município X pode cobrá-la com o novo valor decorridos 60 dias.

( ) Municípios podem instituir ISS sobre serviço prestado por empresa pública estadual.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

Com relação à competência dos Municípios, prevista no artigo 30 da Constituição da República, e com base na jurisprudência sobre o tema, considere as afirmativas abaixo:

1. Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar à legislação federal e à estadual no que couber.

2. É competente o Município para fixar horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

3. É incompatível com a Constituição lei municipal que imponha sanção mais gravosa que a prevista no código de trânsito brasileiro, por extrapolar a competência legislativa do município.

4. São inconstitucionais as leis que obrigam os supermercados ou similares à prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem das compras, por violação ao princípio da livre iniciativa.

Assinale a alternativa correta.