Conforme a Resolução nº 174/2013, do Conselho Nacional
de Justiça, que dispõe sobre a atividade de juiz leigo no
Sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito
Federal,
Guilherme recentemente participou de processo seletivo
para a função de juiz leigo, tendo sido aprovado e
classificado dentro do número de vagas disponibilizado no
edital normatizador que deflagrou o certame para a
sociedade. É correto dizer que Guilherme, quanto ao
exercício das funções,
Considere que o Estado do Ceará tenha inscrito o cidadão
João de Tal em dívida ativa pelo não pagamento do
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores –
IPVA. Quanto à execução fiscal correspondente, é correto
afirmar que:
Quanto ao Mandado de Segurança em matéria tributária,
considere que um contribuinte de ICMS, residente em
Juazeiro do Norte/CE, tenha impetrado mandado de
segurança em face de autoridade pública com sede
funcional em Fortaleza/CE, e considere que o juiz
competente tenha indeferido a inicial sem julgamento de
mérito. Sobre o caso hipotético, pode-se afirmar que:
Encontra-se em discussão, no âmbito dos temas em
repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, a
constitucionalidade da cobrança de taxa pela utilização
potencial do serviço de extinção de incêndio. Sob a
perspectiva da Constituição Federal vigente, um dos
argumentos que justificariam a inconstitucionalidade do
referido tributo é: