Questões de Concurso Para prefeitura de santa lúcia - pr
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As feiras-livres serão sempre de caráter transitório e de venda exclusivamente___________ e destinar-se-ão ao abastecimento ____________ de gêneros alimentícios e artigos de primeira necessidade.
I. Regular a atividade edilícia, visando garantir as condições mínimas de segurança, conforto, higiene e salubridade das edificações e obras em geral, inclusive as destinadas ao funcionamento de órgãos ou serviços públicos.
II. Atribuir direitos e responsabilidades do Município, do proprietário ou possuidor de imóvel, e do profissional, atuantes na atividade edilícia.