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Q22409

Direito Penal Crimes contra a administração pública , Concussão e Excesso de Exação , Condescendência criminosa , Subtração ou inutilização de livro ou documento. Sonegação de contribuição previdenciária ( assuntos)

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2009 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 1 |

Q22409 Direito Penal

Marque a opção correta.

Alternativas

Comete concussão o funcionário que exige tributo que deveria saber indevido.

É facultado ao juiz deixar de aplicar pena se o agente que cometer o crime de sonegação de contribuição previdenciária for primário e de bons antecedentes, nostermos do Código Penal Brasileiro

Comete excesso de exação o servidor que praticar violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la.

Comete irregularidade administrativa sujeito às penalidades dispostas na Lei n. 8.112/90 aquele que entrar noexercício de função pública antes de satisfeitas as exigências legais.

Comete condescendência criminosa o Diretor de Penitenciária e/ou agente público que deixa de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico,de rádio ou similar, que permita a comunicação com outrospresos ou com o ambiente externo.

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Q22408

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Disposições Gerais na Administração Pública ,

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2009 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 1 |

Q22408 Direito Constitucional

Na Administração Pública Federal, entre outros princípios estabelecidos na Constituição (Título III, Capítulo VII, art. 37), vigora o de que

Alternativas

só por lei específica poderá ser criada autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, o serviço social autônomo e subsidiárias daquelas entidades.

é vedada a acumulação de todo e quaisquer cargos, empregos e funções públicas, bem como de subsídios e vencimentos com proventos de inatividade.

a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de sua área de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

são nulas as contratações de compras, obras e serviços feitas sem licitação pública

a investidura em cargos públicos, efetivos ou comissionados, depende de prévia aprovação em concurso.

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Q22407

Direito Administrativo Controle da administração pública , Tribunais de Contas ,

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2009 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 1 |

Q22407 Direito Administrativo

O controle externo da Adminisrtação Pública, no que está afeto ao Tribunal de Contas da União (TCU), compreende

Alternativas

o julgamento das contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.

a fiscalização da aplicação dos recursos financeiros repassados pela União para os Estados, mediante convênio

o julgamento das contas relativas à aplicação das cotas dos Fundos de Participação transferidas para os Estados e Municípios.

o registro prévio das licitações e respectivos contratos, para compras, obras e serviços.

o registro prévio dos atos de admissão dos servidores públicos federais, bem como o das concessões de aponsetadorias, reformas e pensões.

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Q22406

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Associação sindical e direito de greve ,

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2009 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 1 |

Q22406 Direito Administrativo

Entre os direitos assegurados aos servidores públicos, inclui- se o de greve, nos limites da legislação específica, conforme art. 37/ VII da Constituição, mas o Supremo Tribunal Federal, recentemente, firmou entendimento, que hoje predomina, no sentido de que,

Alternativas

o servidor público não poderá fazer greve, enquanto não for editada a lei específica, regulando o seu exercício.

os servidores públicos em geral são também regidos pela Lei n. 7.783/89, que dispõe sobre o exercício do direito de greve, pelos trabalhadores.

os servidores pertencentes às carreiras de Estado, incluisive as de exação tributária, estão incluídos entre os alçados pelo pleno direito de greve, independente de qualquer regulamentação.

as atividades desenvolvidas pela polícia civil são análogas, para esse efeito, às dos militares, aos quais é expressamente vedada a greve.

o direito de greve não se aplica aos servidores públicos, regidos pela Lei n. 8.112/90.

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Q22405

Direito Administrativo Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão ,

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2009 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 1 |

Q22405 Direito Administrativo

Em se tratando de permissão e concessão da prestação de serviço público, ante o disposto na Lei n. 8.987/95, marque a opção incorreta.

Alternativas

Ocorrerá a caducidade da concessão caso a concessionária não cumpra as penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos.

Caracteriza-se como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso quando por inadimplemento do usuário,
considerado o interesse da coletividade.

O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço.

Sempre que forem atendidas as condições do contrato, considera-se mantido seu equilíbrio econômico-financeiro.

Extinta a concessão, haverá a imediata assunção do serviço pelo poder concedente que ocupará as instalações e utilizará todos os bens reversíveis.

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1046: B

1047: C

1048: B

1049: D

1050: B

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