Questões de Concurso para Receita Federal

Q2820

Ano: 2005 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Provas: ESAF - 2005 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Área Tecnologia da Informação - Prova 2 | ESAF - 2005 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Área Tributária e Aduaneira - Prova 2 |

Q2820 Direito Constitucional

Sobre o controle de constitucionalidade, marque a única opção correta.

A inconstitucionalidade por omissão, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, só pode ser total.

O Supremo Tribunal Federal não aceita a inconstitucionalidade superveniente por entender que a norma incompatível com o novo texto constitucional foi por ele derrogada.

Não há possibilidade de manifestar-se o Supremo Tribunal Federal, ainda que incidentalmente, sobre a constitucionalidade de uma proposta de emenda à Constituição, uma vez que o controle de constitucionalidade no Brasil é repressivo e essa manifestação ofenderia o princípio de separação dos poderes.

Os órgãos fracionários de Tribunais, onde houver, podem declarar, por maioria absoluta de seus membros, a inconstitucionalidade de uma lei.

A atribuição do Senado Federal de suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal é vinculada.

Q2811

Q2811 Direito Administrativo

Em relação ao poder administrativo normativo, assinale a afirmativa verdadeira.

Admite-se, no sistema jurídico brasileiro, o regulamento autônomo.

O poder normativo das agências reguladoras pode ter caráter inovador em relação à lei.

Denomina-se regulamento o ato normativo interno de funcionamento dos órgãos colegiados.

O regulamento executivo manifesta-se por meio de decreto.

O poder normativo tem caráter vinculado.

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