Questões de Concurso Para prefeitura de condado - pe

O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, não apenas estabelece direitos e garantias para os menores, mas também prevê a aplicação de medidas pertinentes aos pais ou responsáveis legais. Essas medidas têm o propósito de assegurar a proteção integral da criança e do adolescente, abrangendo desde orientações e advertências até a aplicação de medidas mais severas, caso seja necessário. Nesse contexto, assinale a alternativa que indica incorretamente uma das medidas pertinentes aos pais ou responsável estabelecidas pelo ECA:

Entre as atribuições do Conselho Tutelar estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, assinale a alternativa que não indica uma de suas atribuições legais:

O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, determina que o Sistema Único de Saúde – SUS, deverá promover programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, além de e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos. Sobre o tema, analise as proposições:

I. A recomendação formalizada pelas autoridades sanitárias acerca da vacinação de crianças é meramente opinativa, sendo responsabilidade dos pais a decisão acerca do esquema de imunização de seus filhos.

II. O SUS deverá atender também a criança com necessidade de cuidados odontológicos especiais.

III. O SUS deverá promover a atenção à saúde bucal das crianças e das gestantes, de forma transversal, integral e intersetorial com as demais linhas de cuidado direcionadas à mulher e à criança.

IV. A atenção odontológica à criança terá função educativa protetiva e será prestada, inicialmente, antes de o bebê nascer, por meio de aconselhamento pré-natal, e, posteriormente, apenas após o décimo ano de vida, com orientações sobre saúde bucal.

V. É obrigatória a aplicação a todas as crianças, nos seus primeiros oito anos de vida, de protocolo ou outro instrumento construído com a finalidade de facilitar a detecção, em consulta pediátrica de acompanhamento da criança, de risco para o seu desenvolvimento psíquico.

Estão corretas as proposições:

O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, é um importante diploma legal que visa assegurar os direitos fundamentais de crianças e adolescentes, estabelecendo diretrizes para a proteção integral, garantindo saúde, educação, dignidade e convivência familiar e representando um avanço significativo na promoção do bem-estar e desenvolvimento saudável da juventude brasileira. Acerca da proteção ao aleitamento materno, previsto no ECA, assinale a alternativa incorreta:

Sobre a história do Serviço Social no Brasil, analise as seguintes proposições:

I. O Serviço Social no Brasil surge na década de 30, do século XIX, intimamente ligado à Igreja Católica, tendo como principais características o conservadorismo, a caridade e o imediatismo.

II. No período de surgimento do Serviço Social no Brasil, em razão de sua estreita vinculação com a Igreja Católica, e sobretudo em razão do machismo da sociedade da época, o serviço social era praticado majoritariamente por homens.

III. O surgimento do Serviço Social no Brasil ocorre por iniciativa particular de grupos e frações de classes que se manifestam, principalmente, por intermédio da Igreja Católica, e não por imposição de medidas coercitivas emanadas do Estado.

IV. Estão ligadas ao período de surgimento do Serviço Social no Brasil fortes influências do Serviço Social francês e belga.

Estão incorretas as proposições: