De acordo com a Lei de Execuções Fiscais, Lei nº 6.830, de
22 de setembro de 1980, é indispensável que o Termo de Inscrição
de Dívida Ativa deva conter, exceto:
A Constituição Federal estabelece que é vedado à União, aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Município instituir impostos
sobre o patrimônio, a renda ou os serviços, uns dos outros. Sobre
tal vedação, assinale a alternativa correta: