Questões de Concurso para Prefeitura de Olinda - PE

Q486568

Ano: 2011 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET - 2011 - Prefeitura de Olinda - PE - Procurador Municipal |

Q486568 Direito Civil

Segundo o direito das coisas e considerando as assertivas seguintes, assinale a alternativa CORRETA.

A

Posse velha é a de mais um de ano.

B

Os bens públicos dominicais são disponíveis e alienáveis.

C

A hipoteca é bem incorpóreo divisível.

D

O desforço necessário consiste na defesa da posse, pela própria força do possuidor, logo após a turbação ou o esbulho.

E

O fâmulo pode tomar posse do que detém.

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Q486567

Ano: 2011 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET - 2011 - Prefeitura de Olinda - PE - Procurador Municipal |

Q486567 Direito Civil

Indique a proposição INCORRETA dentre as abaixo elencadas.

A

Nas associações não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.

B

A decadência é irrenunciável, quando fixada em lei.

C

Na sociedade limitada, a contribuição dos sócios pode ser mediante investimento de capital ou prestação de serviços.

D

São indícios da aplicação dos princípios sociais aos contratos, no Código Civil de 2002, os institutos da lesão e do estado de perigo.

E

São pessoas jurídicas de direito privado os partidos políticos, as sociedades e as associações.

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Q486565

Ano: 2011 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET - 2011 - Prefeitura de Olinda - PE - Procurador Municipal |

Q486565 Direito Civil

Quanto às obrigações, assinale a alternativa FALSA

A

Mesmo quando incerta a coisa objeto da obrigação de dar, ela será indicada, ao menos, pelo gênero e quantidade, caso em que caberá a escolha ao devedor, que, entretanto, não poderá dar a coisa pior nem será obrigado a prestar a melhor.

B

O credor de coisa certa estará obrigado ao recebimento de outra coisa, desde que mais valiosa, porque a obrigação de dar coisa certa não lhe abrange os acessórios, quando não mencionados, salvo se contrariamente resultar do título ou das circunstâncias do caso.

C

Na obrigação de fazer, se a prestação do fato se impossibilitar sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação, e, havendo culpa do devedor, responderá este pelas perdas e danos.

D

A extinção da obrigação de não fazer ocorre quando, sem culpa do devedor, lhe seja impossível abster-se do fato que se obrigara a não praticar.

E

Quando se trata de obrigações do tipo negativo ou de não fazer, o devedor inadimplente deve, além de desfazer o ato gravado com o dever de abstenção, indenizar o dano dele decorrente bem como os lucros que, por força de seu ato, este deixou de auferir.

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Q486564

Ano: 2011 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET - 2011 - Prefeitura de Olinda - PE - Procurador Municipal |

Q486564 Direito Civil

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Na aplicação da lei, o juiz decidirá o caso, atendendo aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum, aplicando a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

B

A lei começa a vigorar em todo o país, salvo disposição contrária, trinta dias depois de oficialmente publicada.

C

Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada à correção, o prazo da norma vige da primeira publicação.

D

A ignorância da lei não escusa o seu cumprimento, ressalvado o estado de necessidade justificado e a culpa por negligência, imperícia ou imprudência.

E

No ordenamento jurídico pátrio, é possível a repristinação, desde que expressa na lei revogadora.

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Q486563

Ano: 2011 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET - 2011 - Prefeitura de Olinda - PE - Procurador Municipal |

Q486563 Direito Administrativo

Os seguintes objetos devem compor o contrato de gestão, a ser celebrado entre o Poder Público e organizações sociais, à EXCEÇÃO

A

da dispensa de observância de procedimento licitatório para as contratações.

B

dos critérios de remuneração de pessoal.

C

da ampliação da autonomia gerencial, orçamentária e financeira.

D

dos critérios de Avaliação de Desempenho.

E

das obrigações e responsabilidades dos dirigentes.

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Q486562

Ano: 2011 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET - 2011 - Prefeitura de Olinda - PE - Procurador Municipal |

Q486562 Direito Administrativo

Quanto ao instituto da desapropriação, é INCORRETO afirmar que

A

para ajuizamento de ação de desapropriação carece, necessariamente, a identificação do proprietário do bem.

B

os ônus e direitos que existiam concernentes ao bem expropriado extinguem-se e ficam sub-rogados no preço.

C

apenas no momento de levantar a indenização, a prova de domínio deve ser feita pelo proprietário.

D

os bens expropriados, quando incorporados à Fazenda Pública, não podem ser objeto de indenização.

E

é forma originária de aquisição de propriedade.

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Q486561

Ano: 2011 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET - 2011 - Prefeitura de Olinda - PE - Procurador Municipal |

Q486561 Direito Administrativo

As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que os seus agentes causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Diante do exposto, assinale a alternativa CORRETA.

A

Incorreta a assertiva, pois pessoas jurídicas de direito privado não respondem por danos causados por seus agentes, responsabilidade objetiva restrita a pessoas jurídicas de direito público.

B

Incorreta a assertiva, posto que não cabe direito de regresso.

C

Correta a assertiva, visto que a responsabilidade objetiva do estado é devida para as pessoas jurídicas de direito privado.

D

Correta, visto que a responsabilidade objetiva do estado é devida para as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público.

E

Incorreta a assertiva, visto que a responsabilidade objetiva do estado é devida para as pessoas jurídicas de direito privado que explorem atividade econômica.

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Q486559

Ano: 2011 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET - 2011 - Prefeitura de Olinda - PE - Procurador Municipal |

Q486559 Direito Administrativo

A Administração Pública no sentido material, funcional e objetivo enseja a natureza da atividade exercida pelas pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos. Assim, a Administração Pública encarna a própria função administrativa. Logo, é INCORRETO afirmar que

A

o Poder Legislativo e o Poder Judiciário podem praticar, atipicamente, funções administrativas.

B

está incerta na função administrativa a possibilidade de edição de atos gerais, tais como decretos regulamentadores.

C

a função administrativa está sob a égide do direito público, de forma prevalente.

D

os atos emanados pela Administração Pública comportam revisão pelo Poder Legislativo e pelo Poder Judiciário que, em suas funções típicas, poderão sempre revogá-los com efeitos ex tunc ou ex nunc, respectivamente.

E

a função administrativa é passível de controle interno e de controle externo.

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Q480018

Ano: 2011 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2011 - Prefeitura de Olinda - PE - Auditor - Fiscal da Fazenda Municipal |

Q480018 Contabilidade Geral

A empresa Olindense S/A tem seu patrimônio em 31.12.2009, conforme segue:

  Patrimônio Líquido R$
  Capital subscrito   1.050.000,00
  (-) Capital a realizar (150.000,00)
  Reserva legal   80.000,00
  Reserva estatutária 15.000,00

No exercício de 2010, ocorreram as seguintes situações:

• integralização do capital pelos acionistas;
• retenção de lucros para investimento R$ 25.000,00;
• incorporação das reservas estatutárias ao capital;
• reserva legal constituída de R$ 7.500,00;
• lucro do exercício de R$ 150. 000,00;
• dividendos propostos R$ 37.500,00.

Após elaboração da Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, o capital realizado apresenta o valor de

A

R$ 1.215.000,00.

B

R$ 1.065.000,00.

C

R$ 1.130.000,00.

D

R$ 1.200.000,00.

E

R$1.145.000,00

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Q480017

Ano: 2011 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2011 - Prefeitura de Olinda - PE - Auditor - Fiscal da Fazenda Municipal |

Q480017 Contabilidade Geral

As contrapartidas de aumentos ou diminuições de valor atribuído a elementos do Ativo e do Passivo, em decorrência da sua avaliação a preço de mercado, serão de acordo com a Lei N° 6.404/76 e suas posteriores alterações, enquanto não computadas no resultado do exercício, em obediência ao Regime de Competência, classificadas como

A

Ajustes de Avaliação Patrimonial.

B

Reserva de Capital.

C

Ajustes de Capital.

D

Reserva de Reavaliação.

E

Reserva de Ajuste a Preço de Mercado

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Q480016

Ano: 2011 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2011 - Prefeitura de Olinda - PE - Auditor - Fiscal da Fazenda Municipal |

Q480016 Contabilidade Geral

Em conformidade com a Lei 6.404/76 e suas alterações, os empréstimos a sócios e diretores da companhia serão classificados no

A

Ativo Circulante.

B

Passivo Circulante.

C

Patrimônio Líquido.

D

Ativo Realizável a Longo Prazo.

E

Passivo Exigível a Longo Prazo.

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Q480015

Ano: 2011 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2011 - Prefeitura de Olinda - PE - Auditor - Fiscal da Fazenda Municipal |

Q480015 Contabilidade Geral

Determinada empresa do ramo de veículos adquire chaveiros para brindes aos seus clientes. A contabilização das aquisições dos brindes é efetuada

A

no ativo circulante, na conta de estoques, permanecendo até a sua distribuição, quando, então, deverá ser levado a débito da conta de despesas.

B

no ativo não circulante na conta investimentos em clientes, permanecendo até a sua distribuição, quando, então, deverá ser levado a débito da conta de despesa.

C

no ativo circulante na conta investimentos em clientes, permanecendo até a sua distribuição, quando, então, deverá ser levado a débito da conta de despesa.

D

no Intangível - Clientes, no Ativo Não Circulante, permanecendo até a sua distribuição, quando, então, deverá ser levado a débito da conta de despesa.

E

no Intangível - Clientes, no Ativo Não Circulante, permanecendo sem nenhum tipo de amortização, porque são investimentos que contribuirão para a geração de receitas.

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Q480014

Ano: 2011 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2011 - Prefeitura de Olinda - PE - Auditor - Fiscal da Fazenda Municipal |

Q480014 Contabilidade Geral

De acordo com NBC T 19.8, um ativo pode ser considerado intangível, quando apresentar os seguintes requisitos básicos :

A

não precisam ser identificáveis, desde que sejam geradores de benefícios econômicos presentes e futuros.

B

serem passíveis de controle, serem geradores de benefícios econômicos futuros, terem um valor de custo ou justo na data do registro, serem amortizáveis.

C

serem tanto identificáveis quanto geradores de benefícios econômicos futuros.

D

serem identificáveis, passíveis de controle e geradores de benefício econômico futuro.

E

serem geradores de benefícios econômicos presentes e estarem ligados diretamente a uma das atividades operacionais da entidade.

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Q480012

Ano: 2011 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2011 - Prefeitura de Olinda - PE - Auditor - Fiscal da Fazenda Municipal |

Q480012 Auditoria

Ao concluir os trabalhos de auditoria em uma Companhia de Capital Aberto e antes da entrega do parecer, o auditor independente tomou conhecimento de um fato relevante. O auditor deve efetuar o seguinte procedimento:

A

comunicar à Comissão de Valores Mobiliários.

B

prolongar os trabalhos até a data do novo evento.

C

emitir um novo parecer de auditoria.

D

manter o parecer de auditoria com a data anterior ao evento.

E

enviar o parecer com data anterior ao evento para a Comissão de Valores Mobiliários.

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Q480009

Ano: 2011 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2011 - Prefeitura de Olinda - PE - Auditor - Fiscal da Fazenda Municipal |

Q480009 Auditoria

De acordo com a NBC TA 200 – Objetivos Gerais do Auditor Independente e a Condução da Auditoria em Conformidade com Normas de Auditoria, o auditor deve planejar e executar a auditoria

A

com ceticismo profissional, reconhecendo que podem existir circunstâncias que causam distorção relevante nas demonstrações contábeis.

B

sempre que aplicável, com ceticismo profissional, reconhecendo que podem existir circunstâncias que causam distorção relevante nas demonstrações contábeis.

C

com ceticismo profissional, reconhecendo que podem existir circunstâncias que não causam distorção relevante nas demonstrações contábeis.

D

com relativo ceticismo profissional, reconhecendo que podem existir circunstâncias que causam distorção relevante nas demonstrações contábeis.

E

com relativo ceticismo profissional, reconhecendo que não podem existir circunstâncias que causam distorção relevante nas demonstrações contábeis.

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Q480008

Ano: 2011 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2011 - Prefeitura de Olinda - PE - Auditor - Fiscal da Fazenda Municipal |

Q480008 Legislação Municipal

Quanto ao procedimento fiscal, à luz da legislação tributária municipal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A parte será comunicada dos atos processuais, inicialmente por meio de comunicação escrita com prova de recebimento; em segundo plano, por funcionário fiscal, mediante ciência do sujeito passivo ou representante legal e, em última instância, mediante edital afixado na Secretaria da Fazenda por três dias.

B

O sujeito passivo possui direito de impugnar lançamento de tributo ou penalidade, podendo fazê-lo no prazo de quinze dias da data em que o tributo foi lançado ou a penalidade aplicada.

C

O contribuinte que, no prazo de defesa, comparecer à repartição fiscal para recolher, totalmente, o débito constante do auto de infração terá concedida uma redução proporcional do valor da multa por infração na ordem de 20%.

D

O contribuinte que, no prazo de defesa, comparecer à repartição fiscal para recolher, parcialmente, o débito constante do auto de infração terá concedida uma redução proporcional do valor da multa por infração na ordem de 50%.

E

O sujeito passivo autuado poderá apresentar defesa apenas quanto à parte da medida fiscal, por ele não reconhecida e, de outra parte, recolher os tributos e acréscimos referentes a uma parte dos autos de intimação ou de infração.

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Q480007

Ano: 2011 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2011 - Prefeitura de Olinda - PE - Auditor - Fiscal da Fazenda Municipal |

Q480007 Legislação Municipal

Acerca dos autos de intimação e infração, disciplinados pela Lei Complementar Nº 03/97 e alterações,

A

não são nulos, quando preterido o direito de defesa.

B

não serão lavrados autos de intimação na primeira fiscalização após a inscrição do sujeito passivo no Cadastro Mercantil de Contribuintes Municipais.

C

não serão lavrados autos de infração na primeira fiscalização após a inscrição do sujeito passivo no Cadastro Mercantil de Contribuintes Municipais.

D

eles terão suas incorreções ou omissões sanadas de ofício ou a requerimento da parte, quando resultarem em prejuízo do sujeito passivo, mesmo se este lhe houver dado causa.

E

na hipótese de lavratura de auto de intimação para os casos de prova material de sonegação fiscal, é dispensável a aplicação de multa, apenas se o sujeito passivo recolher o tributo devido de uma única vez, no prazo de quinze dias da sua notificação.

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Q480006

Ano: 2011 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2011 - Prefeitura de Olinda - PE - Auditor - Fiscal da Fazenda Municipal |

Q480006 Legislação Municipal

Dispõe a legislação tributária municipal acerca das taxas que

A

são isentas das taxas de licença de localização, funcionamento e de publicidade, dentre outras entidades, as associações profissionais.

B

são isentos das taxas de licença de localização, funcionamento e de publicidade os sindicatos de trabalhadores e associações de classe, estas reconhecidas como de utilidade pública.

C

na ocorrência de mudanças de ramo de atividade ou transferência de local de estabelecimento de um mesmo contribuinte, não será exigida nova licença.

D

não incidirá taxa de limpeza pública sobre a coleta e remoção de lixo reciclável.

E

a taxa de serviços diversos deve ser paga posteriormente à realização do serviço.

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Q480004

Ano: 2011 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2011 - Prefeitura de Olinda - PE - Auditor - Fiscal da Fazenda Municipal |

Q480004 Direito Tributário

O ITBI NÃO incidirá sobre

A

bem imóvel de instituição de educação e assistência social, inobstante os fins lucrativos.

B

bem imóvel de instituição religiosa, desde que diretamente vinculado com o culto.

C

bem imóvel proveniente de arrematação ou adjudicação judicial.

D

a transferência de direitos reais sobre construções existentes em terreno alheio, ainda que feita ao proprietário do solo.

E

o compromisso de compra e venda de bens imóveis inscritos no Registro de Imóveis, que não contenha cláusula de arrependimento.

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Q480003

Ano: 2011 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2011 - Prefeitura de Olinda - PE - Auditor - Fiscal da Fazenda Municipal |

Q480003 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

O lançamento do IPTU é anual e é realizado para cada unidade imobiliária autônoma.

B

No caso de condomínio indivisível, o lançamento do IPTU pode ser feito em nome de um dos condôminos pelo valor total do tributo.

C

Se não for conhecido o proprietário do imóvel, o IPTU pode ser lançado em nome do usufrutuário.

D

A autoridade fiscal, sempre que tomar conhecimento da existência de imóveis não cadastrados, efetuará seu cadastramento pelos dados que apurar, fazendo o lançamento do IPTU, mas não haverá aplicação de penalidades ao contribuinte ou responsável.

E

A qualquer tempo, poderão ser feitos lançamentos do IPTU, omitidos por quaisquer motivos na época própria, promovendo lançamentos aditivos, retificados ou cancelados.

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