O controle da administração pública é mecanismo de
fiscalização e supervisão das atividades do Estado,
garantindo que estas sejam realizadas de acordo com a
legalidade, a moralidade, a eficiência e o interesse
público. Trata-se de um conjunto de instrumentos e
procedimentos que visam monitorar e corrigir possíveis
desvios, abusos ou irregularidades cometidos pelos
órgãos e agentes públicos no exercício de suas funções.
Em relação às espécies de controle da administração
pública, analise os casos concretos apresentados em
cada alternativa e assinale a opção que aponta
INCORRETAMENTE um dos meios de controle da
administração pública:
O ato administrativo é uma manifestação unilateral da
administração pública, pautada pela aplicação da lei e
destinada a produzir efeitos jurídicos específicos no
âmbito do Direito Administrativo. Esses atos
representam a materialização das decisões dos órgãos e
agentes públicos, possuindo caráter normativo,
executório e regulamentar, como, por exemplo, a
autorização. Dentre as alternativas abaixo, assinale a
que define CORRETAMENTE a autorização:
O poder de polícia é uma prerrogativa fundamental
exercida pela administração pública para regular,
fiscalizar e controlar as atividades particulares. Esse
poder, conferido pelo ordenamento jurídico, permite
que o Estado intervenha de maneira preventiva e
reguladora em diversas esferas da sociedade,
assegurando o equilíbrio entre os direitos individuais e
as necessidades da coletividade. Dentre as alternativas
abaixo, assinale a que define CORRETAMENTE o
poder de polícia da administração pública:
Divide-se, a Administração Pública, em direta e
indireta, com vistas à prestação de serviço público nas
áreas de interesse coletivo, como saúde, educação,
transporte, previdência, segurança pública e
desenvolvimento econômico. Dentre as alternativas
abaixo, assinale a que conceitua CORRETAMENTE a
Administração Pública direta.
Com base no art. 19, da Constituição Federal de 1988,
que dispõe sobre a organização político-administrativa
e a liberdade religiosa, assinale a alternativa
CORRETA: