A fiscalização do Município será exercida pelo Poder
Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos
sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal,
na forma da lei, conforme dispõe a Constituição Federal de
1988. Sobre o parecer prévio, assinale a alternativa CORRETA com base no texto constitucional.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que a competência para legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do
solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e
controle da poluição; é:
Nos termos da Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que, quando o responsável pela ilegalidade ou
abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa
jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; o remédio constitucional adequado para proteger direito líquido e
certo não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data é:
Assinale a alternativa CORRETA sobre o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra
ilegalidade ou abuso de poder de acordo com a Constituição
Federal.
Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a
ÚNICA alternativa que não apresenta um dos princípios que
regem a República Federativa do Brasil nas suas relações
internacionais.