Questões de Concurso Para prefeitura de pombos - pe

De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003, no que diz respeito à retenção na fonte do imposto sobre serviços, é preciso destacar que os municípios têm a prerrogativa legal de, por meio de lei específica, atribuir de forma explícita a responsabilidade pelo crédito tributário a terceiros relacionados ao evento que deu origem à obrigação tributária correspondente. 

Quando a Constituição Federal estabelece que a União não pode tributar nem a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nem a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes, está sendo realizado o princípio da legalidade. 

No que diz respeito à validade da legislação tributária e à sua implementação, os dispositivos de lei relacionados a impostos sobre o patrimônio ou renda, que os estabelecem ou aumentam, entram em vigor no primeiro dia do ano seguinte à sua publicação.

A Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, trata do ICMS e dispõe em seu Art. 1º: “Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e prestações se iniciem no exterior”. O referido imposto não é incidente sobre operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares. 

De acordo com a doutrina majoritária sobre a classificação das espécies tributárias, é correto afirmar que os empréstimos compulsórios são considerados restituíveis.