Questões de Concurso Para prefeitura de triunfo - pe
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Julgue o item subsequente.
O Projeto de Lei Orçamentária Anual é elaborado pelo
Poder Executivo e proposto até 31 de agosto do ano
anterior ao de sua vigência. Após a análise e votação, o
Congresso Nacional tem até o dia 22 de dezembro para
devolver ao Poder Executivo para sanção.
Julgue o item subsequente.
Conforme o artigo nº 36 da LEI Nº 4.320, DE 17 DE
MARÇO DE 1964, os empenhos que sorvem a conta de
créditos com vigência plurianual, que não tenham sido
liquidados, só serão computados como Restos a Pagar
no último ano de vigência do crédito.
Julgue o item subsequente.
De acordo com a NBC-TSP, a Demonstração das
Variações Patrimoniais permite aos usuários projetar
cenários de fluxos futuros de caixa e elaborar análise
sobre eventuais mudanças em torno da capacidade de
manutenção do regular financiamento dos serviços
públicos.
Julgue o item subsequente.
A Lei nº 10.180, DE 17 DE MARÇO DE 1964, estatui
normas gerais de direito financeiro para elaboração e
controle dos orçamentos e balanços da União, dos
Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acordo
com o disposto no art. 5º, inciso XV, letra b, da
Constituição Federal.
Julgue o item subsequente.
A portaria conjunta STN/SOF nº 02, de 22 de dezembro
de 2016, aprovou a Parte I – Procedimentos Contábeis
Orçamentários da 9ª edição do Manual de Contabilidade
Aplicada ao Setor Público (MCASP).