Questões de Concurso Para tre-se
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I. Partido Político com representação no Congresso Nacional.
II. A Mesa de Assembléia Legislativa.
III. Advocacia Geral da União.
IV. Confederação sindical.
V. Conselho Nacional de Justiça.
Possuem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade, dentre outros, os indicados APENAS em: