Questões de Concurso Para prefeitura de bom jesus - pi

União

Estados

Estados e Distrito Federal

Municípios e Distrito Federal

Municípios e Estados

Todas são incorretas

Estão corretas somente as afirmações I, II e III.

Estão corretas somente as afirmações II, III e IV.

Estão corretas somente as afirmações II, IV e V.

Todas estão corretas.

A responsabilidade tributária penal, prevista no direito tributário, refere-se às sanções fixadas pela legislação tributária, em sentido estrito.

A obrigação tributária identificada como obrigação assessória é passiva de multa de acordo com as sanções tributárias.

O direito tributário é determinado por culminar sanções não criminais para determinadas condutas ilegais.

O funcionário público que participar do fato ilegal contra a ordem tributária sem que esteja no exercício de sua função responderá pelo crime tributário.

O auto de infração deve descrever adequadamente o ilícito cometido e a aplicação da penalidade.

Aplica-se às entidades com fins lucrativos pelo não recolhimento dos seus tributos.

Não é requisito indispensável para a execução judicial do crédito correspondente.

A inscrição é determinada somente para créditos tributários.

Constitui ato de controle administrativo da legalidade, é imprescindível para a execução fiscal.

A inscrição dos débitos não tributários é irrelevante na dívida ativa.

Determina “Crédito Tributário” a prestação em moeda ou outro valor nela se possa exprimir, que o sujeito ativo da obrigação tributária (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) tem o direito de exigir do sujeito passivo direto ou indireto (contribuinte, responsável ou terceiro).

O crédito tributário é a própria obrigação tributária já lançada, titulada, individualizada é o reflexo desta. O crédito tributário nasce da obrigação e é consequência desta, dentro de uma única relação jurídica. A obrigação tributária quantifica-se, valoriza-se e materializa-se pelo crédito tributário que lhe corresponde, ou seja, pelo quantum devido pelo sujeito passivo. O crédito tributário é a determinação quantitativa do tributo.

O lançamento é o ato que constitui o crédito tributário, praticado, privativamente pela respectiva Autoridade Administrativa.

A inscrição do débito em dívida ativa constitui causa de suspensão do prazo prescricional.

Notificado o sujeito passivo do lançamento, inicia-se o prazo decadencial de cinco anos para extinção do crédito.