Determinado Município pretende instituir, em
2024, seu regime próprio de previdência social
(RPPS). Acerca das disposições aplicáveis da
Constituição Federal, assinale a alternativa correta:
Agenor, Vereador do Município de Aracuan,
ingressou com ação direta de inconstitucionalidade
(ADI) em face de ato normativo estadual. Proposta a
ação, o relator proferiu decisão indeferindo a inicial
por ilegitimidade ativa. O autor intentou apresentar
agravo contra a decisão, mas acabou por desistir da
ação. De acordo com a situação narrada e as
disposições aplicáveis da Lei nº 9.868/1999, assinale
a alternativa correta:
Augusto adquiriu um imóvel de Sofonias. Cerca
de quarenta dias após a compra, com o início das
chuvas, Augusto descobriu que o imóvel não tinha
colunas e que corria sérios riscos de desabar devido
à construção antiga e precária. Ao procurar seu
advogado, este analisou os detalhes do caso e
constatou que se tratava de um vício redibitório.
Assim sendo, Augusto foi orientado corretamente
que: