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Q2527076

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Servidores Públicos ,

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Conceição do Canindé - PI Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Conceição do Canindé - PI - Procurador |

Q2527076 Direito Constitucional

Determinado Município pretende instituir, em 2024, seu regime próprio de previdência social (RPPS). Acerca das disposições aplicáveis da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

Alternativas

A pretensão do Município seria inviável, posto que a Constituição vedou a instituição de novos RPPS.

A instituição de RPPS em 2024 no âmbito municipal somente seria possível se houvesse sistema de previdência complementar já estabelecido antes de 2019.

A instituição do RPPS, pretendida pelo Município, é possível, desde que feita por meio de lei.

A instituição de novo RPPS pelo Município é possível, mas deve ficar restrito aos servidores efetivos, de acordo com as regras constitucionais.

A pretensão do Município é inviável, pois desde 2019 somente os Estados podem instituir novos RPPS.

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Q2527075

Legislação Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública ,

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Conceição do Canindé - PI Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Conceição do Canindé - PI - Procurador |

Q2527075 Legislação Federal

Acerca da ação civil pública, assinale a alternativa correta:

Alternativas

É cabível ação civil pública na veiculação de pretensões judiciais que envolvam tributos.

O foro da ação civil pública é o do local de lotação do agente público ou de residência do sujeito ativo, conforme o caso.

É possível decorrer de ação civil pública condenação tanto em dinheiro quanto para cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

São legitimados para propor a ação civil pública somente o Ministério Público, a Defensoria Pública e os entes da Administração Direta.

É facultado ao Ministério Público atuar como fiscal da lei nas ações civis públicas em que não interveio como parte.

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Q2527074

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN ,

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Conceição do Canindé - PI Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Conceição do Canindé - PI - Procurador |

Q2527074 Direito Constitucional

Agenor, Vereador do Município de Aracuan, ingressou com ação direta de inconstitucionalidade (ADI) em face de ato normativo estadual. Proposta a ação, o relator proferiu decisão indeferindo a inicial por ilegitimidade ativa. O autor intentou apresentar agravo contra a decisão, mas acabou por desistir da ação. De acordo com a situação narrada e as disposições aplicáveis da Lei nº 9.868/1999, assinale a alternativa correta:

Alternativas

Incorreta a decisão de indeferimento, pois Agenor possui legitimidade ativa como membro do Poder Legislativo.

De fato, agravo é o recurso previsto pela lei mencionada contra a decisão que indefere a inicial da ADI.

É possível a desistência após a proposição da ADI, de acordo com a lei aplicável.

Os Procuradores Municipais possuem legitimidade ativa para propor ADI.

Equivocada a intenção de Agenor, pois o recurso cabível contra a decisão que indefere a inicial é a apelação.

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Q2527073

Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário , Sociedade Limitada ,

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Conceição do Canindé - PI Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Conceição do Canindé - PI - Procurador |

Q2527073 Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com as disposições aplicáveis do Código Civil às sociedades limitadas, assinale a alternativa correta:

Alternativas

Para a constituição de sociedade limitada, é necessário a participação de, no mínimo, duas pessoas naturais, maiores e civilmente capazes.

A contribuição dos sócios pode ser em forma de integralização de capital ou de prestação de serviços.

É permitida a distribuição de lucros e retirada de quantias, ainda que se deem com prejuízo do capital, caso sejam autorizadas pelo contrato social.

Enquanto o capital não estiver integralizado, a designação de administradores não sócios depende da aprovação de 2/3 dos sócios.

O inventário, o balanço patrimonial e o balanço de resultado econômico devem ser elaborados semestralmente.

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Q2527072

Direito Civil Contratos em Geral , Vícios Redibitórios e Evicção ,

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Conceição do Canindé - PI Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Conceição do Canindé - PI - Procurador |

Q2527072 Direito Civil

Augusto adquiriu um imóvel de Sofonias. Cerca de quarenta dias após a compra, com o início das chuvas, Augusto descobriu que o imóvel não tinha colunas e que corria sérios riscos de desabar devido à construção antiga e precária. Ao procurar seu advogado, este analisou os detalhes do caso e constatou que se tratava de um vício redibitório. Assim sendo, Augusto foi orientado corretamente que:

Alternativas

Augusto poderia rejeitar a coisa, mas não poderia reclamar abatimento no preço.

Augusto decairia do direito de obter a redibição no prazo de trinta dias.

Augusto teria o prazo decadencial de um ano para obter a redibição ou abatimento no preço, a partir do momento em que tomou ciência.

Augusto poderia rejeitar a coisa ou reclamar abatimento no preço, desde que o fizesse no prazo máximo de cento e oitenta dias.

Os vícios redibitórios não se aplicam aos bens imóveis, razão pela qual Augusto precisaria reclamar danos morais ou materiais, apenas.

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106: A

107: C

108: B

109: D

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