Questões de Concurso Para prefeitura de oeiras - pi

Analise as assertivas abaixo conforme a competência tributária atribuída pela Constituição à União, aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios, e marque a opção CORRETA.

I. A competência tributária é instituída aos entes políticos: União, Estados, Distrito Federal e unicípios, como tarefa legislativa, desse modo, não tem competência tributária o ente público provido de poder legislativo;

II. A Constituição Federal determina, através da competência tributária, a capacidade de a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios legislarem, contudo, a fiscalização dos tributos é direcionada à União;

III. A Constituição Federal distribui competência entre os entes da Federação (a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios) para criarem os tributos de sua competência, através de lei ordinária ou por lei complementar;

IV. A competência tributária institui poder à Constituição Federal de criar tributos, contudo, a legislação e a fiscalização ficam sob a obrigatoriedade da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

V. A normativa legal da Constituição Federal, veda à União instituir inserções de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

A respeito do Código Tributário Nacional é INCORRETO afirmar: 

Analise as assertivas abaixo e assinale a opção CORRETA:

I. O sistema tributário assume um papel constitucional essencial à construção de um Estado Democrático de Direito, capaz de dar efetividade aos princípios constitucionais que balizam a construção do Sistema Tributário Nacional;

II. O Estado possui, como receita, a efetivação do recolhimento dos tributos como fonte principal de financiamento dos serviços públicos no Brasil;

III. A igualdade e a justiça são valores supremos da sociedade. Para alcançar tais valores, é fundamental que o sistema tributário seja utilizado como instrumento de distribuição de renda e riqueza;

IV. O Estado tem, como atividade financeira, o conjunto de atos voltados para o alcance, gestão e aplicação dos recursos públicos. Nesse sentido, o Sistema Tributário Nacional estabelece regramentos que estabelecem a criação dos princípios constitucionais tributários;

V. O Estado, através do exercício do poder de tributar, ao exigir dos indivíduos o recolhimento dos tributos, revela sua soberania. No entanto, o Sistema Tributário Nacional institui normas constitucionais do Direito Tributário para comedir o direito do Estado soberano. 

Conforme Lei Complementar n.123 do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Capítulo V, artigo n. 43º, ―As microempresas e as empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição‖. Com base no trecho, é INCORRETO afirmar que:

Segundo a Lei nº 3.338, de 20 de agosto de 2004, em seu artigo 6º, são dados para o requerimento inicial do processo administrativo:

I - órgão ou autoridade administrativa a que se dirige;

II - identificação do interessado ou de quem o represente;

III - domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações;

IV - formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos;

V - data e assinatura do requerente ou de seu representante.