Questões de Concurso Para prefeitura de oeiras - pi

A composição do Conselho Municipal de Assistência Social, conforme a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, é:

A realização de estudos socioeconômicos pelos assistentes sociais com o objetivo de concessão de bens ou serviços em conformidade com projeto ético-político do Serviço Social contemporâneo consiste em

A guarda ―do sigilo sobre assunto da repartição‖, prevista na Lei nº 1.529 de 17 de dezembro de 1996 (inciso VIII do art. 128), que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Oeiras – Piauí, como um dos deveres do servidor,

A Resolução CFESS nº 493/2006 de 21 de agosto de 2006, ao dispor sobre as condições éticas e técnicas do exercício profissional do assistente social estabelece como ―obrigatória, para a realização e execução de qualquer atendimento ao usuário do Serviço Social a existência de espaço físico‖ suficiente para abordagens individuais ou coletivas, iluminação e ventilação adequadas e meios para garantir a privacidade do usuário e a guarda do material. Essas determinações, dentre outros dispositivos, amparam-se no direito do assistente social em relação às instituições empregadoras de 

A realização de uma visita domiciliar surpresa para o controle e a fiscalização do uso de benefícios ou como mecanismo para conferir a veracidade das informações coletadas nas entrevistas ou obtidas por outras fontes contraria o(s) seguinte(s) princípio(s) do Código de Ética Profissional aprovado em 13 de março de 1993 (nas redações dadas pelas Resoluções CFESS nº 290/94, nº 293/94, nº 333/96 e nº 594/11):
I. Garantir a plena informação e discussão sobre as possibilidades e consequências das situações apresentadas, respeitando democraticamente as decisões dos/as usuários/as, salvo quando contrárias aos princípios do Código de Ética Profissional do/a Assistente Social;
II. Esclarecer aos/às usuários/a sobre os objetivos e a amplitude de sua atuação profissional.;
III. Contribuir para a viabilização da participação efetiva do usuário nas decisões institucionais;
IV. Reconhecimento da liberdade como valor ético central e das demandas políticas a ela inerentes - autonomia, emancipação e plena expansão dos indivíduos sociais;
V. Defesa intransigente dos direitos humanos e recusa do arbítrio e do autoritarismo.