Questões de Concurso
Para prefeitura de adustina - ba
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I- Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do Meio Ambiente.
II- Para apuração das infrações administrativas ambientais deverá a SEAMA dispor em seu quadro, servidores públicos tecnicamente habilitados e devidamente investidos no exercício do poder de polícia administrativo.
III- São infrações administrativas ambientais, de caráter material, aquelas que voluntária ou involuntariamente, resultem em risco, contaminação ou na efetiva poluição ou degradação ambiental dos recursos naturais do município e de caráter formal, aquelas que desrespeitem os processos de licenciamento, autorizações e demais procedimentos previstos nesta Lei.
IV- No exercício da ação fiscalizadora, fica autorizada aos agentes, a entrada em dia e hora marcada com antecedência, em instalações industriais, comerciais, entre outros.
Estão corretas apenas as afirmativas:
I- A Secretaria Municipal de Agricultura do Município de Adustina, (BA) poderá estabelecer parceria e cooperação técnica com municípios do Estado da Bahia e a União, poderá participar de consórcio de municípios para facilitar o desenvolvimento de atividades e para a execução do Serviço de Inspeção sanitária em conjunto com outros municípios, bem como poderá solicitar a adesão ao SUASA/SISBI.
II- Após a adesão do SIM ao SUASA/SISBI os produtos inspecionados poderão ser comercializados em todo o território do Município de Adustina, (BA), de acordo com a legislação vigente.
III- A inspeção e a fiscalização sanitária serão desenvolvidas em sintonia, evitando-se superposições, paralelismos e duplicidade de inspeção e fiscalização sanitária entre os órgãos responsáveis pelos serviços.
IV- O Serviço de Inspeção Municipal respeitará as regras estabelecidas em lei e aplicará as penalidades de maneira igualitária aos diferentes tipos de produtos e agroindústrias.
Estão corretas:
I- Tem a finalidade de mobilizar e gerir recursos para o financiamento de planos, programas e projetos que visem ao uso racional dos recursos ambientais e a promoção da Educação Ambiental.
II- Possui natureza contábil, financeira e de fiscalização do meio ambiente, da saúde e bem-estar da população.
III- É vinculado à SEAMA - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente do Município de Adustina, (BA).
IV- A gestão financeira e administrativa é realizada, exclusivamente, pelo Presidente do Conselho Municipal do Meio Ambiente de Adustina – CMMAA.