Agenor, Vereador do Município de Aracuan,
ingressou com ação direta de inconstitucionalidade
(ADI) em face de ato normativo estadual. Proposta a
ação, o relator proferiu decisão indeferindo a inicial
por ilegitimidade ativa. O autor intentou apresentar
agravo contra a decisão, mas acabou por desistir da
ação. De acordo com a situação narrada e as
disposições aplicáveis da Lei nº 9.868/1999, assinale
a alternativa correta:
Augusto adquiriu um imóvel de Sofonias. Cerca
de quarenta dias após a compra, com o início das
chuvas, Augusto descobriu que o imóvel não tinha
colunas e que corria sérios riscos de desabar devido
à construção antiga e precária. Ao procurar seu
advogado, este analisou os detalhes do caso e
constatou que se tratava de um vício redibitório.
Assim sendo, Augusto foi orientado corretamente
que:
Winston, cidadão inglês, residente da França,
estava no Brasil passando férias na casa que possui
em Maceió, quando sofreu um infarto fulminante,
vindo a falecer em território nacional. Winston
deixou uma filha, nascida em Portugal e a esposa,
que era americana. De acordo com as disposições da
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a
sucessão de Winston deve obedecer às leis: