Segundo o entendimento majoritário do STJ, no caso de ação
indenizatória ajuizada contra a fazenda pública em razão da
responsabilidade civil do Estado, o prazo prescricional é
Considerando que determinada empresa tenha vencido uma
licitação referente à concessão de uma rodovia e que a
concessão deva ser precedida de obras de reforma da estrutura
viária da rodovia, assinale a opção correta, de acordo com a
Lei n.º 8.987/1995.