Questões de Concurso Para prefeitura de uruçuí - pi
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Segundo as regras processuais vigentes no Processo Civil Brasileiro:
O Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) é aplicável exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização de um rol dentre os quais não inclui:
Sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta: