Questões de Concurso Para prefeitura de uruçuí - pi

A concessão de gratuidade afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.

O direito à gratuidade da justiça é impessoal, se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos.

Os juízes e os tribunais atenderão, sempre que possível, à ordem cronológica de protocolo judicial para proferir sentença ou acórdão.

Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.

Copa das Confederações da Federação Internacional de Futebol Associação - Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014.

Ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

Obras de infraestrutura e de contratação de serviços para os aeroportos das capitais dos Estados da Federação distantes até 150 km (cento e cinquenta quilômetros) das cidades sedes dos mundiais da Copa do Mundo e dos Jogos Olímpicos.

Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.

Proposta a ação direta, não se admitirá desistência, exceto antes da citação válida.

Há hipóteses de intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.

Concedida a medida cautelar, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário Oficial da União e do Diário da Justiça da União a parte dispositiva da decisão, no prazo de dez dias, devendo solicitar as informações à autoridade da qual tiver emanado o ato.

Podem propor a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal: o Presidente da República, a Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa do Senado Federal, o Procurador-Geral da República e a Mesa de Assembleia Legislativa ou a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal.