Questões de Concurso Para prefeitura de barra mansa - rj
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A Constituição Federal dispõe no seu artigo 175 que: "Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos."
Assinale a opção CORRETA:
Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a
guarda da Constituição, cabendo-lhe julgar, mediante recurso
extraordinário, as causas decididas em única ou última
instância, quando a decisão recorrida