João, aprovado em todas as etapas do Concurso Público do
Município Celta, em 1º lugar, foi preterido, haja vista que o 2º
colocado no mesmo certame, fora convocado, nomeado e
empossado no cargo público em que concorreram. Assim, qual
o prazo com respectivo termo inicial para que João questione
a referida preterição?
O Processo Administrativo Disciplinar possui a finalidade
de elucidar fatos constantes da representação ou denúncia
associadas, direta ou indiretamente, a exercício do cargo, sem
a preocupação de culpar ou exculpar, indevidamente, o
servidor ou empregado público. Nestes termos, marque a
opção INCORRETA, concernente ao Processo Administrativo
Disciplinar.
O art. 243 da CRFB/88 dispõe: “As propriedades rurais e
urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas
culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de
trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e
destinadas à reforma agrária e a programas de habitação
popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem
prejuízo de outras sanções previstas em lei, observado, no que
couber, o disposto no art. 5º.”. Considerando essa
expropriação, é possível o proprietário afastar essa sanção
prevista, caso seja localizada essas ações ilegais na sua
propriedade?
Considere que, em determinado processo de
Desapropriação de Imóvel por Utilidade Pública, o autor da
ação de Desapropriação não tenha realizado o depósito da
quantia arbitrada, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº
3.365/41, para o deferimento do pedido de imissão provisória
na posse. Dessa forma, marque a opção CORRETA sobre as
consequências da ausência do referido depósito.