Prazo mínimo entre a publicação dos resumos
dos editais de concorrência e o recebimento das
propostas, quando o contrato a ser celebrado
contemplar o regime de empreitada integral:
Q940347Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Conforme a Lei Complementar nº 218/12, a
complementação dos recursos financeiros indispensáveis
ao custeio e aos investimentos da Procuradoria-Geral do
Município, destinando-se inclusive à manutenção e
operacionalização do Centro de Estudos da ProcuradoriaGeral
do Município, é levada a efeito:
Num concurso público aberto para admissão de
professores, a Administração oferece 2 (duas) vagas.
Realizado o certame, o candidato A é classificado em
1º lugar e é admitido, enquanto B, 2º classificado, não.
A este respeito, significativa parcela de nossa
jurisprudência tem entendido que:
De acordo com a Lei n
o 9.985/2000, que
regulamenta o SNUC (Sistema Nacional de Unidades
de Conservação) e define os espaços territoriais
especialmente protegidos, é considerada unidade de
uso sustentável: