Questões de Concurso Para prefeitura de miracema - rj

Considerando o tema referente à Organização da Sociedade Civil De Interesse Público – OSCIP, assinale a afirmativa correta. 

A Administração Pública é dotada de prerrogativas, que são utilizadas visando à busca do interesse público. Porém, ao mesmo tempo em que tem poderes, deve estar submetida ao princípio da legalidade, devendo o administrador só realizar as condutas previstas em lei. Verdadeira sujeição que vincula o administrador público e, consequentemente, resguarda os administrados de eventuais condutas abusivas. É dessa bipolaridade que temos as chamadas “pedras de toque” do direito administrativo: princípio da supremacia do interesse público sobre o particular; e princípio da indisponibilidade do interesse público.
(BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo, p. 55.)

Considerando o exposto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Os poderes da Administração decorrem da supremacia do interesse público.
( ) O poder da Administração de revogar ato que tenha concedido a servidor licença para tratar de interesse particular decorre do princípio da autotutela.
( ) Constitui expressão do princípio da supremacia do interesse público em sua incidência nos contratos administrativos a possibilidade de aplicação de sanções ao contratado na hipótese de descumprimento das obrigações pactuadas, sendo igual prerrogativa conferida ao contratado exclusivamente na hipótese de contrato de concessão de serviços públicos.
( ) O princípio da indisponibilidade do interesse público é intrinsecamente ligado ao princípio da supremacia do interesse público, isto é, à incapacidade da administração de livremente dispor de bens e do interesse público sob sua tutela.
( ) O denominado regime jurídico administrativo compreende tudo aquilo que tanto o particular quanto a Administração Pública podem fazer, sendo caracterizado pela horizontalidade nas relações jurídicas e pela igualdade jurídica entre as partes.

A sequência está correta em

Em relação ao direito administrativo, observe atentamente as informações a seguir.

I. A lei é a base do direito administrativo, afinal exercer função administrativa significa aplicar a lei de ofício. A expressão lei é utilizada em sentido lato e abrange principalmente: Constituição Federal; leis ordinárias; leis delegadas; leis complementares; regulamentos administrativos etc.
II. Doutrina é o resultado do trabalho especializado dos estudiosos que analisam e interpretam o sistema normativo resolvendo contradições encontradas e formulando definições e classificações para melhor compreensão do sistema normativo.
III. Costume é a prática reiterada e habitual de condutas, com a convicção de que são obrigatórias; porém, não cria e nem exime obrigação.
IV. A jurisprudência consiste na junção de decisões reiteradas e uniformes, proferidas pelos órgãos jurisdicionais, num determinado sentido.

São consideradas fontes do direito administrativo o que se afirma em 

Em relação aos Municípios, que são tratados em nossa Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na CRFB, na Constituição do respectivo Estado e nos preceitos da CRFB.
( ) Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de quarenta e sete Vereadores, nos Municípios de mais de quatro milhões de habitantes e de até cinco milhões de habitantes.
( ) O subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe a CRFB, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e o limite máximo de setenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais, em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes.
( ) Compete aos Municípios promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

Nos termos da CRFB, a sequência está correta em

Tendo em vista que os Direitos e garantias fundamentais são um importante objeto de nossa Constituição da República, analise as afirmativas a seguir.

I. Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público e para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo, sendo gratuitas as suas ações.
II. Não haverá, em nenhuma hipótese, penas de morte, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e cruéis.
III. A Lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em títulos da dívida pública, ressalvados os casos previstos nesta Constituição.
IV. É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a Lei, assegurados a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos e culposos contra a vida.

Nos termos da CRFB, está correto o que se afirma em 

Tendo em vista que a CRFB nos informa como deverá ser a fiscalização das contas municipais, assinale a afirmativa correta. 

Tendo em vista que as funções essenciais à Justiça são objeto de nossa Constituição da República, analise as afirmativas a seguir.

I. O Ministério Público – que abrange o Ministério Público da União e os Ministérios Públicos dos Estados – é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
II. A Advocacia-Geral da União – que tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada – é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
III. O Conselho Nacional do Ministério Público (CONAMP) compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, dentre os quais, dois juízes, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça.
IV. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.

Nos termos da CRFB, está correto o que se afirma em

Sobre Conselho Nacional de Justiça (CNJ), um importante órgão tratado na CRFB, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O CNJ é órgão componente do Poder Judiciário, com sede na capital federal.
( ) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, as ações contra o Conselho Nacional de Justiça.

( ) O CNJ compõe-se de quinze membros com mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo presidido pelo presidente do STF – Supremo Tribunal Federal.
( ) Na composição do CNJ, temos dois advogados indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.

Nos termos da CRFB, a sequência está correta em

Sobre o Sistema Tributário Nacional, que é tratado em nossa Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB, assinale a afirmativa correta.

O Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan) tem o objetivo de padronizar a coleta e processamento dos dados sobre agravos de notificação obrigatória em todo o território nacional, fornece dados para a análise do perfil da morbidade e contribui para a tomada de decisões nos níveis municipal, estadual e federal. É alimentado pela notificação e investigação de casos de doenças e agravos que constam da Lista Nacional de Doenças de Notificação Compulsória em todo Território Nacional (LDNC), conforme a Portaria SVS/MS nº 05, de 2006. São doenças consideradas de notificação compulsória, EXCETO:

Sabe-se que a bioacumulação pode ser definida como o processo pelo qual os organismos vivos retêm as substâncias químicas nos seus tecidos em quantidades maiores do que aquelas encontradas no meio ambiente, a partir de diferentes meios como, por exemplo, a água, o solo e os alimentos. São considerados fatores determinantes no transporte e destino das substâncias químicas no meio ambiente, que são relativos ao meio ambiente, EXCETO: 

Considerando que um sistema de informação é um conjunto de elementos organizados segundo critérios definidos, para a geração de conhecimento sistematizado, útil e bem fundamentado, atendendo às suas finalidades de forma atual e constante. O principal objetivo é gerar subsídios para a tomada de decisões no processo de gestão dos serviços de saúde, que deve atender às finalidades do sistema de vigilância, sendo continuamente alimentado por ele. Um sistema de informação voltado para a vigilância ambiental, deverá abranger informações sobre, EXCETO:

Considere que a coleta seletiva é a coleta diferenciada de resíduos, que foram previamente separados segundo a sua constituição ou composição. De acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, a implantação da coleta seletiva é obrigação dos municípios e metas referentes à coleta seletiva fazem parte do conteúdo mínimo que deve constar nos planos de gestão integrada de resíduos sólidos dos municípios. São considerados resíduos recicláveis secos:

Diante da preocupação com a finitude dos recursos naturais e a consolidação da compreensão do papel central dos processos produtivos como fontes de risco para o ambiente e para a saúde humana, a Epidemiologia vem contribuir para tornar evidente a relação entre ambiente e agravos à saúde. De forma mais sistemática, pode-se reconstruir as situações que envolvem as relações saúde-ambiente a partir dos elementos que as compõem classificando-os em variáveis relacionadas com o poluente, ambiente, população exposta e infraestrutura do setor saúde. Considerando as variáveis de interesse relativas à população exposta, analise as afirmativas a seguir.

I. Sexo; idade; susceptibilidade individual; grupos especiais; e, estado nutricional.

II. Raça; escolaridade; ocupação; padrões de consumo; hábitos; e, doença prévia.
III. Bom padrão de condições de vida; boa alimentação e acesso a informações; terá um risco menor de exposição para muitos fatores adversos do ambiente para a saúde.
IV. Idosos; crianças; adolescentes; e, gestantes são considerados grupos de maior risco.

Está correto o que se afirma em

O controle e a prevenção da exposição de populações e indivíduos aos agentes perigosos à saúde presentes no meio ambiente por meio de produtos, processos produtivos ou resíduos, são possíveis pela avaliação de riscos, que tem se constituído como uma importante ferramenta que possibilita avaliar e estimar o potencial de danos a partir da exposição a determinados agentes presentes no meio ambiente. Em relação à avaliação de riscos, analise as afirmativas a seguir.

I. Estão relacionadas aos processos de produção, de produtos e resíduos radioativos e químicos.

II. Não pode ser estendida a outras situações, como as que envolvem agentes biológicos.

III. Quando se trata de processos produtivos, a noção de risco está relacionada à probabilidade de eventos ou falhas de componentes.

IV. Considerando as situações que envolvem produtos ou resíduos perigosos, a noção de risco está relacionada ao estabelecimento das relações entre a exposição a determinados agentes e os potenciais danos causados à saúde dos seres humanos e outros organismos vivos.

Está correto o que se afirma em

É reconhecido por todos a relevância dos Conselhos de Saúde na descentralização das ações do SUS, no controle do cumprimento de seus princípios e na promoção da participação da população na sua gestão. Sobre os Conselhos de Saúde, no processo de consolidação no âmbito das políticas públicas, analise as afirmativas a seguir.

I. Como instâncias colegiadas e deliberativas à estrutura do SUS representam espaços participativos nos quais emerge uma nova cultura política, configurando-se como uma prática na qual se faz presente o diálogo, a contestação e a negociação a favor da democracia e da cidadania.

II. A dinâmica de funcionamento dos Conselhos de Saúde é estabelecida nas relações entre usuários, gestores, prestadores de serviço e trabalhadores de saúde.

III. Suas deliberações, em geral, são resultados de negociações que contemplam a diferença de interesses de cada segmento e representações.

IV. Garantem transparência de relação entre os distintos grupos que o constituem, no trato das questões de saúde sob sua avaliação e que reforçam a necessidade de interatividade desses segmentos.

Está correto o que se afirma em

No Brasil, a formação dos trabalhadores da saúde constitui-se como um dos pilares para a consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS), sendo premissa garantida na Constituição Federal de 1988, que atribuiu a este a competência de ordenar a formação de recursos humanos em saúde. Nesse sentido, ocorreu a formulação da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde (PNEPS), almejando, entre os efeitos, a reorganização dos serviços de saúde. Dentre os avanços promovidos pela PNEPS na área da educação na saúde destaca(m)-se: 

O processo saúde-doença constitui as etapas pelas quais passa o indivíduo, ou a população, durante o processo de adoecimento, levando-se em consideração todas as variáveis que influenciam a saúde e as doenças, bem como seus desfechos, a cura ou a morte. Alguns modelos teóricos são utilizados para conhecer, explicar e compreender o fenômeno da saúde e da doença. “Tem como abordagem a patogenia e a terapêutica, classificando as doenças segundo a forma e o agente patogênico. Não se debruça sobre a prevenção da doença; ele prioriza o diagnóstico e a cura.” O modelo explicativo do processo saúde-doença definido anteriormente se refere ao:

Os principais objetivos da primeira visita domiciliar ao recém-nascido e à sua família são, EXCETO: 

Durante a visita domiciliar, é importante verificar se o recém-nascido recebeu as primeiras vacinas na maternidade e se será necessário orientar a sua aplicação na unidade de saúde. As vacinas que deverão ser aplicadas ao nascer são: