Construir uma sociedade livre, justa e solidária,
garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza
e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e
regionais e promover o bem de todos, sem preconceitos
de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas
de discriminação constituem-se, com base no atual texto
da Constituição Federal/88, em:
Q986487Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Bibi é moradora de Niterói e cria um cão de pequeno
porte no seu imóvel, uma vez que o condomínio admite a
presença de animais. Ao adentrar uma repartição pública
do município, é informada que a entrada de seu animal de
estimação não é permitida. Nos termos do Código de
Posturas do Município de Niterói, existe permissão para
o acesso às repartições públicas aos cães:
Q986486Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Bel é ativista do movimento ambiental de proteção
aos municípios e realiza pesquisa sobre a organização
normativa do município de Niterói e sua efetividade. Nos
termos do Código Ambiental de Niterói, o entorno de uma
unidade de conservação, onde as atividades humanas
estão sujeitas a normas e restrições específicas com o
propósito de minimizar os impactos negativos sobre a
unidade, é denominado:
Q986485Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
P. é guarda municipal e pretende aderir ao Regime
Adicional de Serviço para profissionais da Guarda Civil
Municipal de Niterói. Ao aderir, nos termos da lei municipal
de regência, terá direito à percepção de gratificação:
Q986484Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Nos termos da lei que estabelece o plano de carreira
e remuneração dos servidores da Guarda Civil Municipal
de Niterói, a atribuição para reportar infrações disciplinares,
de que se tenha conhecimento, praticadas por servidores
não integrantes da Guarda Civil Municipal às autoridades
administrativas competentes é do: