Questões de Concurso Para prefeitura de porciúncula - rj
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“É o princípio que amplia a noção civilista de que o operador jurídico, no exame das declarações volitivas, deve atentar mais à intenção dos agentes do que ao envoltório formal através de que transpareceu à vontade.”
O Direito Trabalhista, assim como outros ramos do Direito, é regido por diversos Princípios norteadores. Assinale a opção que diz respeito ao Princípio Trabalhista conceituado acima.
O artigo 5º, LVII da Constituição Federal de 1988, determina que “Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória”.
A referida determinação diz respeito ao Princípio do(a):