O documento de mais alta hierarquia no sistema
de planejamento de qualquer ente público, razão
pela qual os demais programas devem subordinar-se aos ditames nele estabelecidos, é:
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que
os gastos com pessoal da União, de um lado, e
de estados e municípios, de outro, estejam limitados, respectivamente, aos seguintes percentuais
de suas receitas líquidas correntes:
De acordo com o Art. 174 da Constituição Federal,
os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário,
manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com o fim de:
O controle externo do Governo Federal que compreende a apreciação das contas do Presidente
da República, o julgamento das contas dos administradores e dos demais responsáveis por bens e
valores públicos, entre outros, é exercido pelo:
A interação do orçamento fiscal de seguridade
social com o de investimento das empresas estatais
está previsto no Art. 165 da Constituição Federal.
Essa integração permite apropriar todas as
despesas do setor público federal no Orçamento
Geral da União, o que atende, no caso específico,
aos seguintes princípios orçamentários: