No Brasil, os microfilmes produzem os mesmos efeitos legais
dos documentos originais e podem, a critério de autoridade
competente, ser eliminados. Entretanto, determinados documentos não podem ser eliminados mesmo após sua
microfilmagem, são eles:
A Lei nº 8.159/91 define arquivos públicos como os conjuntos
de documentos produzidos e recebidos por órgãos públicos
em decorrência de suas funções administrativas, legislativas e
judiciárias. À luz dessa lei, os documentos públicos são identificados como:
A Lei nº 8.080/90 estabelece, em seu artigo 35, alguns critérios para estabelecer os valores a serem repassados a Estados, Distrito Federal e Municípios, entre eles:
As diretrizes da Atenção Básica orientam sua organização nos
municípios. A oferta de cuidado, com o reconhecimento das
diferenças nas condições de vida e saúde e de acordo com as
necessidades das pessoas, é a definição de: