As pessoas jurídicas que integram a
Administração Indireta, tais como as Fundações
Públicas e as Empresas Públicas, apresentam
três pontos em comum: são criadas por lei
específica, possuem personalidade jurídica e:
O dever que impõe ao servidor o acatamento
às ordens legais de seus superiores e sua fiel
execução é denominado dever e regular
funcionamento dos serviços públicos. O dever que
exige de todo servidor a maior dedicação ao
serviço e ao integral respeito às leis e às
instituições constitucionais, identificando-o com
os superiores deveres do Estado, denomina-se
dever:
A garantia constitucional de permanência no
serviço público outorgada ao servidor que,
nomeado por concurso em caráter efetivo tenha
transposto o estágio probatório, é denominada:
Os servidores públicos podem ser submetidos
à desinvestidura de cargo ou emprego público. A
desinvestidura que ocorre a pedido do interessado
é denominada: