O artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente institui
como dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do
poder público assegurar os direitos à vida, à saúde, à alimentação,
à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura,
à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e
comunitária. Em seu parágrafo único, elenca a necessidade da
garantia de prioridade, destacando-se a:
Conforme o artigo 14 da Lei de Diretrizes e Bases, Nº
9.394/96, cabe aos entes federados definir normas que tenham
como princípios a participação dos profissionais da educação na
elaboração do projeto pedagógico da escola e da comunidade
escolar nos Conselhos Escolares. Tal normatização refere-se à
gestão:
Q2484512Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
O Estatuto do Servidor Público Municipal do Município de
São Gonçalo, lei Municipal n.º 1.416, de 21/12/2022, elenca
alguns requisitos para investidura em cargo público. Dentre eles,
pode-se destacar:
A Lei Nº 10.639, de janeiro de 2003, incluiu o artigo 26-A na
Lei de Diretrizes e Bases (LDB), estabelecendo a obrigatoriedade
do ensino sobre História e Cultura Afro-Brasileira no ensino
fundamental e médio. A redação desse artigo foi alterada pela Lei
nº 11.645, de 2008, que estabelece a obrigatoriedade do/da:
Conforme apontado por Luckesi (2011), a avaliação
da aprendizagem representa uma ferramenta pedagógica à
disposição do educador, destinada a auxiliar o educando na busca
de sua autoconstrução e no desenvolvimento do seu modo de
estar na vida, por meio de aprendizagens bem-sucedidas. Sobre
o processo de avaliação pode-se afirmar que: