Questões de Concurso para Prefeitura de Saquarema - RJ

Q838429

Ano: 2015 Banca: CEPERJ Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Provas: CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Procurador | CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Auditor Fiscal |

Q838429 Direito Previdenciário

A aposentadoria voluntária do servidor público municipal se dará:

A

aos 70 anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição

B

aos 75 anos de idade na forma da Lei Complementar

C

aos 30 anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e 25 se professora, com proventos integrais

D

aos 35 anos de serviço, se mulher, e aos 30, se homem, com proventos integrais

E

aos 60 anos de idade, se homem, e aos 50, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço ou de contribuição

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Q838428

Ano: 2015 Banca: CEPERJ Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Auditor Fiscal |

Q838428 Direito Tributário

Será suspenso o pagamento do imposto relativo à aquisição de imóvel, ou de direito real, sobre imóvel destinado à instalação de:

A

entidades sindicais de empregadores oficialmente reconhecidas, qualquer que seja sua finalidade

B

federações e confederações da indústria, mesmo com fins lucrativos

C

associações de moradores ainda quando a destinação do imóvel ou a finalidade da entidade adquirente for modificada ou desvirtuada

D

entidades sindicais de trabalhadores oficialmente reconhecidas, desde que destinado à sua sede ou a fins de natureza assistencial, cultural, recreativa ou desportiva

E

empresas comerciais e industriais que gerarem mais de um mil empregos no município

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Q838427

Ano: 2015 Banca: CEPERJ Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Auditor Fiscal |

Q838427 Direito Tributário

O fato gerador do imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis e de direitos a eles relativos inclui:

A

a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens móveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil

B

a cessão de direitos relativos às transmissões de bens móveis e direitos autoriais

C

a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia

D

transferência de bem ou direito do patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer um de seus sócios, acionistas ou a execeção dos respectivos sucessores

E

a transmissão, a qualquer título, de bens imóveis e a dação em pagamento de bens móveis

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Q838426

Ano: 2015 Banca: CEPERJ Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Auditor Fiscal |

Q838426 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Para os efeitos do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), entende-se como zona urbana toda área em que existam melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos critérios estabelecidos no Código Tributário Municipal, construídos ou mantidos pelo Poder Público, dentre os quais destaca-se:

A

meio-fi o ou calçamento, exceto canalização de águas pluviais

B

abastecimento de água e de gás canalizado

C

sistema de esgotos sanitários e infraestrutura de telecomunicações

D

rede de iluminação pública, desde que apresente posteamento para distribuição domiciliar

E

escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado

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Q838425

Ano: 2015 Banca: CEPERJ Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Auditor Fiscal |

Q838425 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Nos termos do Código Tributário Municipal, são isentos do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN):

A

as empresas prestadoras de serviços de limpeza no município

B

as associações de classe e os sindicatos, exceto quanto aos serviços prestados aos não sócios

C

os serviços de carpintaria prestados por profissionais liberais, exceto quando o tomador de serviços for entidade da administração indireta municipal

D

os serviços de estacionamento

E

os serviços de pintura e de construção civil prestados por profissionais liberais

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Q838424

Ano: 2015 Banca: CEPERJ Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Auditor Fiscal |

Q838424 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Nos termos do Código Tributário Municipal, a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) independe:

A

da existência de relação de emprego

B

do tipo de atividade comercial exercida

C

do resultado contábil e administrativo obtido

D

da destinação dos serviços

E

dos bens industrializados produzidos

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Q838423

Ano: 2015 Banca: CEPERJ Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Auditor Fiscal |

Q838423 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A Lei Complementar n° 01, de 11 de dezembro de 1998, que institui o Código Tributário Municipal, permite que, no processo administrativo referente ao crédito tributário, o parcelamento seja admitido em até:

A

60 meses

B

50 meses

C

36 meses

D

24 meses

E

12 meses

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Q838422

Ano: 2015 Banca: CEPERJ Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Auditor Fiscal |

Q838422 Direito Tributário

Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou acréscimos moratórios, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que estão enumeradas:

A

em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária

B

primeiramente aos impostos e depois às contribuições de melhoria e as taxas

C

na ordem decrescente dos prazos de decadência e de prescrição, conforme o caso

D

na ordem crescente dos montantes

E

primeiramente aos de responsabilidade dos idosos, conforme legislação em vigor

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Q838421

Ano: 2015 Banca: CEPERJ Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Auditor Fiscal |

Q838421 Direito Tributário

São formas de extinção do crédito tributário:

A

a isenção e a anistia

B

a moratória e a dação em pagamento

C

os recursos administrativos e o pagamento

D

a conversão do depósito em renda e a transação

E

a prescrição e o depósito do montante integral

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Q838420

Ano: 2015 Banca: CEPERJ Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Auditor Fiscal |

Q838420 Direito Tributário

Sobre a interpretação e integração da legislação tributária municipal, pode-se afirmar que:

A

emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei

B

emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido

C

os costumes, a equidade e a analogia são formas de integração da legislação tributária

D

os princípios gerais de direito privado utilizam-se para definição dos respectivos efeitos tributários

E

a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado

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Q838419

Ano: 2015 Banca: CEPERJ Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Auditor Fiscal |

Q838419 Contabilidade Geral

O princípio contábil que afirma a autonomia patrimonial e a necessidade de diferenciação de um patrimônio particular no universo dos patrimônios existentes é o princípio da:

A

entidade

B

oportunidade

C

competência

D

continuidade

E

legitimidade

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Q838418

Ano: 2015 Banca: CEPERJ Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Auditor Fiscal |

Q838418 Contabilidade Geral

A Cia. Belê apresentava um estoque de mercadorias no valor de R$ 40.000,00 em 01/05/2015. No mês de maio, foram realizadas as seguintes transações:

I- aquisição de mercadorias no valor de R$ 25.000,00

II- pagamento de fretes sobre transporte de mercadorias compradas no valor de R$ 3.000,00

III- tributos recuperáveis sobre as compras de R$ 2.000,00

IV- tributos não recuperáveis sobre as compras no valor de R$ 1.500,00

V- vendas totais no valor de R$ 70.000,00 (inclusive de um imóvel da empresa)

VI- frete sobre vendas no valor de R$ 4.000,00

VII- estoque de mercadorias em 30/05/15 de R$ 38.000,00

Considerando essas operações, o valor do custo das mercadorias vendidas pela Cia. Belê no mês de maio de 2015 foi de R$:

A

33.500,00

B

28.000,00

C

29.500,00

D

28.500,00

E

30.500,00

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Q838417

Ano: 2015 Banca: CEPERJ Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Auditor Fiscal |

Q838417 Contabilidade Geral

A Cia. Mahagatha adquiriu, para serem vendidas, mercadorias no valor de R$ 300.000,00 pagos à vista, em 01/10/2015. Nesse valor estavam inclusos tributos recuperáveis no valor de R$ 20.000,00, mas ainda foram pagos R$ 8.000,00 de frete. A empresa vendeu metade das mercadorias à vista por R$ 240.000,00, e sobre a operação incidiu ICMS de R$ 30.000,00 e pagamento de comissão ao vendedor de R$ 4.000,00. Com base somente nessas informações, constata-se que o valor do lucro bruto da Cia. Mahagatha no mês de outubro de 2015 foi de R$:

A

66.000,00

B

70.000,00

C

74.000,00

D

58.000,00

E

60.000,00

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Q838416

Ano: 2015 Banca: CEPERJ Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Auditor Fiscal |

Q838416 Contabilidade Geral

A compra à vista de computadores gera um lançamento contábil:

A

de primeira fórmula, em contas do ativo

B

de segunda fórmula, em contas do ativo e do passivo

C

de primeira fórmula, em contas do passivo

D

de terceira fórmula, em contas do ativo

E

de quarta fórmula, em contas do ativo e do passivo

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Q838415

Ano: 2015 Banca: CEPERJ Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Auditor Fiscal |

Q838415 Contabilidade Geral

A retificação de lançamento é o processo técnico de correção de registro que tenha sido realizado com erro na escrituração contábil da entidade e pode ser feita por meio de:

A

suplementação e combinação

B

estorno e combinação

C

transferência e exclusão

D

estorno e complementação

E

complementação e exclusão

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Q838414

Ano: 2015 Banca: CEPERJ Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Auditor Fiscal |

Q838414 Contabilidade Geral

O objeto e a finalidade da contabilidade são, respectivamente:

A

o patrimônio; fornecer informações úteis e necessárias à tomada de decisões dos usuários em geral

B

os bens e serviços; fornecer informações somente aos administradores e ao fisco sobre a situação do patrimônio da entidade

C

o patrimônio e as atividades; o controle estatístico, econômico e financeiro da entidade

D

as atividades e os bens tangíveis; fornecer informações úteis e necessárias à tomada de decisões dos usuários em geral

E

o patrimônio; o controle estatístico, econômico e financeiro da entidade com o fim único de facilitar seu acesso ao crédito

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Q838413

Ano: 2015 Banca: CEPERJ Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Auditor Fiscal |

Q838413 Direito Tributário

Não estão sujeitos ao princípio constitucional da anterioridade tributária os seguintes tributos:

A

imposto sobre a renda – IR e imposto sobre produtos industrializados – IPI

B

imposto sobre a circulação de mercadorias – ICM e imposto sobre operações financeiras – IOF

C

contribuições parafiscais da seguridade social e imposto sobre propriedade de veículos automotores – IPVA

D

impostos extraordinários de guerra – IEG e imposto de importação – II

E

imposto de exportação – IE e imposto sobre a propriedade territorial urbana – IPTU

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Q838412

Ano: 2015 Banca: CEPERJ Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Auditor Fiscal |

Q838412 Direito Tributário

São tributos de competência da União, dentre outros:

A

o IOF e o ICMS

B

o ITR e o ITBI

C

o IOF e o IPI

D

o ITCD e o IR

E

o ITBI e o ISS

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Q838411

Ano: 2015 Banca: CEPERJ Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Auditor Fiscal |

Q838411 Direito Tributário

A espécie de tributo exigido em virtude de valorização imobiliária decorrente de obras públicas é:

A

a taxa de iluminação pública

B

a contribuição de melhoria

C

a taxa de edificação

D

o imposto sobre o patrimônio

E

o imposto territorial e predial

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Q838410

Ano: 2015 Banca: CEPERJ Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Auditor Fiscal |

Q838410 Direito Tributário

A competência do município para instituir tributos é:

A

delegável a outra pessoa de direito público caso não disponha de estrutura e pessoal suficiente

B

uma competência constitucional exclusiva do prefeito

C

uma atribuição que pode ser delegada a pessoa privada relativamente à atividade de arrecadação e fiscalização

D

uma função que exclui a capacidade tributária ativa

E

atribuição constitucional e não implica em delegação de competência o ato que cometer à pessoa jurídica privada a função de arrecadar tributo

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A OPORTUNIDADE ESTÁ ESCAPANDO!

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