A delegação de serviços públicos a terceiros não se realiza sem a subordinação à lei. Esta lei disporá, segundo a Constituição Federal, dentre outras coisas, sobre:
Os chamados princípios constitucionais da administração pública, segundo a redação dada pela EC 19/1998, são muito referenciados na burocracia weberiana. Eles se aplicam:
Um aspecto sempre referido quando se trata da reforma do Estado é a consideração de que a reforma estaria associada a um movimento internacional que, nas Américas, faria parte do que ficou conhecido como: