Questões de Concurso Para prefeitura de mossoró - rn

À luz do Código Tributário do Município de Mossoró (CTMM), julgue o seguinte item.

Estão dispensados das obrigações tributárias acessórias relativas ao ISS os prestadores de serviços pertencentes ao setor público, a exemplo das empresas públicas contempladas pela imunidade tributária recíproca.

À luz do Código Tributário do Município de Mossoró (CTMM), julgue o seguinte item.

No caso do ITBI, o CTMM estabelece, no que concerne às transmissões compreendidas no SFH, alíquotas diferenciadas, considerados o valor efetivamente financiado e a parcela não financiada. 

Com base na Lei Complementar n.º 105/2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, julgue o seguinte item.

A quebra de sigilo bancário poderá ser realizada por autoridade administrativa tributária, independentemente de autorização judicial, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso para apuração de ocorrência de infração à legislação tributária, devendo ser assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório e à ampla defesa. 

Com base na Lei Complementar n.º 105/2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, julgue o seguinte item.

Cabe ao Poder Executivo de cada ente federado disciplinar, inclusive quanto à periodicidade e aos limites de valor, os critérios segundo os quais as instituições financeiras deverão informar à respectiva administração tributária (isto é, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios) as operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços. 

A respeito da escrituração fiscal digital (EFD), da nota fiscal eletrônica (NFe) e da utilização de sistemas gerenciadores de bancos de dados (SGBD) em auditoria fiscal, julgue o próximo item.

Na auditoria da EFD e da NFe, o auditor fiscal deve verificar não apenas a consistência das informações declaradas, mas também a sua conformidade com as regras e a legislação tributária aplicáveis, garantindo que não haja omissões, subfaturamento ou outras irregularidades que possam resultar em sonegação fiscal.