Questões de Concurso Para prefeitura de arroio do sal - rs

Com base em Meirelles (2018), analise o documento representado pela figura abaixo: 


Fonte: Publicações Oficiais da Prefeitura Municipal de Arroio do Sal arroiodosal.rs.gov.br/2023/12/29/decreto-municipal-139-2023/
Assim, o Decreto Municipal nº 139/23 do Prefeito Municipal de Arroio do Sal, cuja ementa está acima ilustrada, é um dos exemplos de atos administrativos: 

Quanto à execução orçamentária e ao controle de metas, o artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que, se a “realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais”, medidas de limitação de empenho e movimentação financeira serão adotadas. A referida verificação das metas dar-se-á ao final do: 

Conforme a Norma de Auditoria do Setor Público – NBASP 100: “os membros da equipe de auditoria devem possuir, _____________, o conhecimento, as habilidades e a competência necessários para concluir com êxito a auditoria. Isso inclui compreensão e experiência prática acerca do tipo de auditoria que está sendo realizada, familiaridade com as normas e a legislação aplicáveis, entendimento das operações da entidade e habilidade e experiência para exercer julgamento profissional”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima. 

Segundo o Manual de Demonstrativos Fiscais da Secretaria do Tesouro Nacional (2023) é vedada a utilização de recursos do Fundeb para: 
I. Garantia ou contrapartida de operações de crédito, internas ou externas, contraídas pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios que não se destinem ao financiamento de projetos, de ações ou de programas considerados ação de manutenção e de desenvolvimento do ensino para a educação básica.
II. Pagamento de aposentadorias e de pensões.
III. Financiamento das despesas consideradas de manutenção e de desenvolvimento da educação básica.
Quais estão corretas?

Assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, os valores inscritos em Restos a pagar processados (RPP) e em Restos a pagar não processados (RPNP).