Questões de Concurso Para prefeitura de braga - rs

A atuação do gestor municipal é ampla, envolvendo aspectos relacionados à saúde, à educação, à proteção da criança e do adolescente, à trânsito e assistência social, por exemplo. Especificamente sobre tais matérias, e considerando suas respectivas leis de regência, assinale a alternativa INCORRETA.

Analise as seguintes assertivas:
I. Caio pretende ter acesso a informações relativas à sua pessoa, constantes de banco de dados de entidades governamentais.
II. Afrodite busca a retificação de dados, preferindo veicular sua pretensão de forma não sigilosa.
III. Godard pretende promover notação em seus assentamentos para explicar dado verdadeiro, mas justificável, que já transitou em julgado.
Considerando o preconizado pela Lei nº 9.507/1997, que regulamenta o habeas data, assinale a alternativa correta.

Considerando o preconizado pela Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre a improbidade administrativa, à luz do disposto na Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa INCORRETA.

Analise as assertivas a seguir e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas, de acordo com as normas gerais do direito financeiro aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
( ) A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
( ) É vedada a realização de despesa sem prévio empenho. Em casos especiais previstos na legislação específica, será dispensada a emissão da nota de empenho.
( ) O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento, devendo ser reconhecido no passivo na data de sua emissão.
( ) O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.
( ) Somente serão objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outros tributos com vencimento determinado em lei ou regulamento.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: