Questões de Concurso Para prefeitura de campos borges - rs

Segundo o Art. 218 do Código Tributário do Município de Campos Borges, conformando-se o autuado com o auto de infração, e, desde que efetue o pagamento das importâncias dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados da respectiva lavratura, o valor das multas, exceto a moratória, será reduzido de:

O Art. 71 da Lei Orgânica do Município de Campos Borges estabelece que até ___________ dias após as eleições municipais, o Prefeito Municipal deverá preparar, para a entrega ao sucessor e para a publicação imediata, relatório da situação da Administração Municipal que conterá, entre outras, informações atualizadas sobre projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo em curso na Câmara Municipal, para permitir que a nova Administração decida a conveniência de lhes dar prosseguimento, acelerar seu andamento ou retirá-los.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

De acordo com o Art. 190 do Código Tributário do Município de Campos Borges, a certidão negativa de tributos será exigida do interessado para fins de:
I. Licenciamento de projetos. II. Concessão para exploração de serviços públicos. III. Apresentação de propostas em licitações. IV. Liberação de créditos.
Quais estão corretas?

O Código Tributário do Município de Campos Borges define que as taxas são devidas pelo exercício regular do poder de polícia administrativa do Município. Segundo o referido Código, as taxas são as seguintes, EXCETO a taxa de:

O Art. 116 da Lei Orgânica do Município de Campos Borges estabelece que, independentemente de autorização legislativa, o Executivo poderá alienar os bens móveis do Município, considerados, por comissão especial nomeada pelo Prefeito, obsoletos ou de uso antieconômico para o serviço público, sendo, porém, indispensável a sua licitação, que se fará por ______________ precedido de edital publicado com prazo de ________ dias, e no qual constará a relação dos bens com o respectivo valor mínimo para a sua arrematação, arbitrado pela referida comissão.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.