Q1289699Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O prazo para o Advogado Público interpor recurso visando a esclarecer obscuridade
ou eliminar contradição em decisão proferida pela Justiça Estadual, em procedimento comum, é de:
Q1289698Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No Processo Civil a decisão do relator que monocraticamente negar provimento a
recurso que for contrário a enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal poderá ser atacada
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