Questões de Concurso Para prefeitura de coronel bicaco - rs
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I. Os Estados, na esfera de suas competências e nas áreas de sua jurisdição, elaborarão normas supletivas e complementares e padrões relacionados com o meio ambiente, observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA. Os Municípios, observadas as normas e os padrões federais e estaduais, também poderão elaborar essas normas. II. Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores à multa simples ou diária, nos valores correspondentes, no mínimo, a 10 e, no máximo, a 1.000 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, agravada em casos de reincidência específica, vedada a sua cobrança pela União se já tiver sido aplicada pelo Estado, Distrito Federal, Territórios ou pelos Municípios. III. É o Ibama autorizado a celebrar convênios com os Estados, os Municípios e o Distrito Federal para desempenharem atividades de fiscalização ambiental, podendo repassar-lhes parcela da receita obtida com a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA).
Quais estão corretas?
I. O instrumento ou termo de instituição da servidão ambiental e o contrato de alienação, cessão ou transferência da servidão ambiental devem ser objeto de averbação na matrícula do imóvel no registro de imóveis competente. II. São obrigados a registro no órgão federal competente do SISNAMA os estabelecimentos comerciais responsáveis pela comercialização de motosserras, bem como aqueles que as adquirirem. A licença para porte e uso de motosserras será renovada a cada dois anos. III. As áreas a serem utilizadas para compensação de Reserva Legal deverão, se fora do Estado, estar localizadas em áreas identificadas como prioritárias pela União ou pelos Estados. Quando se tratar de imóveis públicos, a compensação poderá ser feita mediante concessão de direito real de uso ou doação.
Quais estão corretas?