Questões de Concurso Para trt - 10ª região (df e to)

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Q301037 Direito do Trabalho
Julgue os itens seguintes com base nos dispositivos referentes a
direitos sociais previstos na CF.
Em respeito à Convenção 87 da Organização Internacional do Trabalho, a CF garante que os trabalhadores e os empregadores, sem nenhuma distinção e sem autorização prévia, têm o direito de constituir as organizações que estimem convenientes, assim como o de filiar-se a estas organizações, com a única condição de observar os estatutos das mesmas.
Alternativas
Q301036 Direito Administrativo
Julgue os itens que se seguem, a respeito do controle da
administração pública.
Por força do princípio da separação de poderes, não se admite o controle da administração pública pelo Poder Legislativo.
Alternativas
Q301035 Direito Administrativo
Julgue os itens que se seguem, a respeito do controle da
administração pública.
O Poder Judiciário, no exercício da atividade administrativa, pode exercer controle administrativo, inclusive para revogar seus próprios atos administrativos.
Alternativas
Q301034 Direito Administrativo
No tocante à responsabilidade civil da administração, julgue os
itens subsequentes.
Pela teoria da faute du service, ou da culpa do serviço, eventual falha é imputada pessoalmente ao funcionário culpado, isentando a administração da responsabilidade pelo dano causado.
Alternativas
Q301033 Direito Administrativo
No tocante à responsabilidade civil da administração, julgue os
itens subsequentes.
A teoria do risco integral obriga o Estado a reparar todo e qualquer dano, independentemente de a vítima ter concorrido para o seu aperfeiçoamento.
Alternativas
Q301032 Direito Administrativo
Julgue os próximos itens, relativos à administração indireta e à
descentralização administrativa.
A concessão de serviço público a particulares é classificada como descentralização administrativa por delegação ou por colaboração.
Alternativas
Q301031 Direito Administrativo
Julgue os próximos itens, relativos à administração indireta e à
descentralização administrativa.
As autarquias federais detêm autonomia administrativa relativa, estando subordinadas aos respectivos ministérios de sua área de atuação.
Alternativas
Q301030 Direito Administrativo
No que concerne aos atos administrativos e à prescrição, julgue os
itens que se seguem.
Os fatos administrativos não produzem efeitos jurídicos, motivo pelo qual não são enquadrados no conceito de ato administrativo.
Alternativas
Q301029 Direito Administrativo
No que concerne aos atos administrativos e à prescrição, julgue os
itens que se seguem.
Sendo a revogação a extinção de um ato administrativo por motivos de conveniência e oportunidade, é ela, por essência, discricionária.
Alternativas
Q301028 Direito Administrativo
Julgue os itens a seguir, acerca dos princípios e das fontes do direito
administrativo.
Em decorrência do princípio da legalidade, a lei é a mais importante de todas as fontes do direito administrativo.
Alternativas
Q301027 Direito Administrativo
Julgue os itens a seguir, acerca dos princípios e das fontes do direito
administrativo.
O princípio da supremacia do interesse público é, ao mesmo tempo, base e objetivo maior do direito administrativo, não comportando, por isso, limites ou relativizações.
Alternativas
Q301026 Direito Constitucional
Julgue os itens seguintes, a respeito do estado de defesa e do estado
de sítio.
O estado de defesa e o estado de sítio são medidas excepcionais previstas no texto constitucional e visam à restauração da ordem em momentos de crise.
Alternativas
Q301025 Direito Constitucional
Julgue os itens seguintes, a respeito do estado de defesa e do estado
de sítio.
O Congresso Nacional deixará de funcionar enquanto vigorar o estado de defesa.
Alternativas
Q301024 Direito Constitucional
Julgue os itens seguintes, a respeito do estado de defesa e do estado
de sítio.
O estado de sítio é medida mais branda de defesa do Estado e das instituições democráticas e, diferentemente do estado de defesa, não exige autorização prévia do Congresso Nacional para que possa ser decretado pelo presidente da República.
Alternativas
Q301023 Direito Constitucional
A respeito das funções essenciais à justiça, julgue o item
subsequente.
A CF considera, de modo expresso, que o advogado é indispensável à administração da justiça.
Alternativas
Q301021 Direito Constitucional
Considerando, por mera hipótese, que um deputado federal
apresentasse projeto de lei ordinária dispondo sobre a organização
da Defensoria Pública da União (DPU) e que tal proposição, depois
de aprovada na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, fosse
encaminhada à sanção do presidente da República, julgue os itens
que se seguem.
Se considerasse o projeto em apreço inconstitucional, o presidente da República poderia vetá-lo, exercendo, nesse caso, controle preventivo de constitucionalidade.
Alternativas
Q301020 Direito Constitucional
Julgue os próximos itens, acerca dos direitos sociais previstos na
Constituição Federal de 1988 (CF).
A criação de entidade sindical depende de autorização do órgão competente, podendo o poder público nela intervir quando houver comprovada violação de seus atos estatutários.
Alternativas
Q301019 Direito Constitucional
Julgue os próximos itens, acerca dos direitos sociais previstos na
Constituição Federal de 1988 (CF).
O empregado filiado que vier a se aposentar perderá o direito de votar e de ser votado na organização sindical que integre.
Alternativas
Q301018 Direito Constitucional
No que concerne à aplicabilidade das normas constitucionais,
julgue os itens seguintes.
As normas constitucionais de eficácia limitada, embora, para produzirem todos os seus efeitos, demandem lei integrativa, têm o poder de vincular o legislador ordinário, podendo servir como parâmetro para o controle de constitucionalidade.
Alternativas
Q301017 Direito Constitucional
No que concerne à aplicabilidade das normas constitucionais,
julgue os itens seguintes.
As normas programáticas são dotadas de eficácia plena e independem de programas ou providências estatais para a sua concretização.
Alternativas
Respostas
681: E
682: E
683: C
684: E
685: C
686: C
687: E
688: E
689: C
690: C
691: E
692: C
693: E
694: E
695: C
696: C
697: E
698: E
699: C
700: E