As normas programáticas são dotadas de eficácia plena e ind...
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Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)
Prova:
CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q301017
Direito Constitucional
Texto associado
No que concerne à aplicabilidade das normas constitucionais,
julgue os itens seguintes.
julgue os itens seguintes.
As normas programáticas são dotadas de eficácia plena e independem de programas ou providências estatais para a sua concretização.