Questões de Concurso Para prefeitura de doutor ricardo - rs

De acordo com a Lei Municipal nº 1.833/2018 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
O servidor responde civil, penal e administrativamente pelos atos praticados enquanto no exercício do cargo. As sanções civis, penais e administrativas ____________ cumular-se, sendo _______________ entre si.

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, sobre o Prefeito, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
A prestação de contas deste Município, referente à gestão financeira de cada exercício, será encaminhada ao(à) ____________________, nos prazos previstos em Lei.

Considerando-se a Lei Orgânica do Município, em relação aos secretários municipais, analisar os itens abaixo:
I. Aos Secretários do Município e Sub-Prefeitos de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito, são aplicáveis no que couber, as normas previstas nas leis para os demais servidores municipais.
II. Uma das competências dos Secretários do Município é orientar, coordenar e executar as atividades dos órgãos e entidades da administração municipal, na área de sua competência. 

O alistamento eleitoral e o voto, de acordo com a Constituição Federal, são facultativos para:
I. Os analfabetos.
II. Os maiores de sessenta anos.
III. Os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

Estão CORRETOS:

Em conformidade com a Constituição Federal, os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira, são considerados: