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Q1879974

Direito do Consumidor Proteção Contratual do Consumidor , Consórcios e Contratos Bancários ,

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ivoti - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Advogado |

Q1879974 Direito do Consumidor

Considerando o entendimento sumulado pelo STJ em matéria consumerista, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento.

A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores.

É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.

É legítima a cobrança da tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa.

Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.

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Q1879973

Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ,

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ivoti - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Advogado |

Q1879973 Direito Civil

Considerando o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942), assinale a alternativa correta.

Alternativas

A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa poderá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.

Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.

Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, em respeito ao princípio da impessoalidade, não serão consideradas as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado à ação do agente.

Em respeito à independência das instâncias, as sanções aplicadas ao agente não serão levadas em conta na dosimetria das demais sanções de mesma natureza e relativas ao mesmo fato.

A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, poderá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.

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Q1879972

Direito Processual do Trabalho Dissídio individual e procedimentos aplicáveis , Dissídio individual e dissídio coletivo ,

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ivoti - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Advogado |

Q1879972 Direito Processual do Trabalho

Sobre os dissídios individuais submetidos ao procedimento sumaríssimo, na Justiça do Trabalho, assinale a alternativa correta.

Alternativas

São submetidos ao rito sumaríssimo os dissídios individuais cujo valor não exceda a 70 vezes o salário-mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação.

Nas reclamações submetidas ao rito sumaríssimo, não encontrado o reclamado, far-se-á a citação por edital.

Na ata de audiência, serão registrados detalhadamente os atos essenciais, as afirmações fundamentais das partes e as informações úteis à solução da causa trazidas pela prova testemunhal.

Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, desde que requeridas previamente.

Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.

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Q1879971

Direito Civil Parte Geral , Teoria das Nulidades: Causas de Nulidade e de Anulabilidade ,

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ivoti - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Advogado |

Q1879971 Direito Civil

É anulável o negócio jurídico quando:

Alternativas

Celebrado por pessoa absolutamente incapaz.

Tiver por objetivo fraudar lei imperativa.

Não revestir a forma prescrita em lei.

For ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto.

For resultante de estado de perigo ou lesão.

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Q1879970

Direito Processual do Trabalho Ação rescisória , Ações especiais no processo trabalhista ,

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ivoti - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Advogado |

Q1879970 Direito Processual do Trabalho

Assinale a alternativa que apresenta entendimento sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho sobre a ação rescisória na Justiça do Trabalho.

Alternativas

Sob a vigência do CPC de 2015 (Art. 966, inciso VII), para efeito de ação rescisória, considera-se prova nova a cronologicamente velha, inexistente ao tempo do trânsito em julgado da decisão rescindenda, mas ignorada pelo interessado ou de impossível utilização, à época, no processo.

É prova nova apta a viabilizar a desconstituição de julgado sentença normativa proferida ou transitada em julgado posteriormente à sentença rescindenda.

O Sindicato, substituto processual e autor da reclamação trabalhista, em cujos autos fora proferida a decisão rescindenda, não possui legitimidade para figurar como réu na ação rescisória, sendo necessária a citação de todos os empregados substituídos, porquanto existente litisconsórcio passivo necessário

Em face do que dispõem a MP 1.984-22/2000 e o Art. 969 do CPC de 2015, é cabível o pedido de tutela provisória formulado na petição inicial de ação rescisória ou na fase recursal, visando a suspender a execução da decisão rescindenda.

Procede ação rescisória calcada em violação do Art. 7º, XXIX, da CF/1988 quando a questão envolve discussão sobre a espécie de prazo prescricional aplicável aos créditos trabalhistas, se total ou parcial.

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606: B

607: B

608: E

609: E

610: D

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