Questões de Concurso Para prefeitura de nonoai - rs
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A respeito da Lei nº 8.080/1990 — Lei Orgânica da Saúde, analisar a sentença.
A sentença está:
(1) Administrativa.
(2) Civil.
(3) Penal.
( ) Abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor.
( ) Resulta de ato omissivo ou comissivo praticado por servidor investido no cargo ou função pública.
( ) Decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, de que resulte prejuízo ao erário ou a terceiros.