Para que o Ato administrativo produza
efeitos jurídicos, é necessário conter
seus requisitos de validade. Assinale a
alternativa que apresenta os requisitos
de validade do ato Administrativo.
Ato administrativo é a declaração do
Estado ou de quem o represente, que
produz efeitos jurídicos imediatos, com
observância da lei, sob o regime jurídico
de direito público e sujeita ao controle
pelo Poder Público. Todavia, para o ato
administrativo estar revestido de
validade, é necessário qual dos seguintes
atributos?
Está prevista como crime a conduta de
“Patrocinar, direta ou indiretamente,
interesse privado perante a
administração pública, valendo-se da
qualidade de funcionário.”. Diante do
exposto, assinale a alternativa que
apresenta o crime a que o funcionário
público estará sujeito ao cometer tal
conduta.
“Unidades abstratas que sintetizam os
vários círculos de atribuições do Estado.
Estes devem ser expressados pelos
agentes investidos dos correspondentes
poderes funcionais, a fim de exprimir, na
qualidade de titulares deles, a vontade
estatal”. Esse conceito refere-se